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JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL: UM DIÁLOGO A PARTIR DA METÓDICA ESTRUTURANTE DE FRIEDRICH MÃœLLER/ JUDICIALIZATION OF HEALTH IN BRAZIL: A DIALOGUE WITH FRIEDRICH MÃœLLER'S METHODICAL STRUCTURING LAW
DOI:
https://doi.org/10.22409/rcj.v5i10.342Parole chiave:
Constituição. Direitos fundamentais. Saúde. Judicialização da Política. Metódica EstruturanteAbstract
Este artigo tem por escopo a construção de um modelo hermenêutico descritivo a incidir nas demandas alusivas à judicialização das políticas públicas no Brasil, a partir das concepções de Friedrich Müller e sua metódica constitucional estruturante. O trabalho faz uso da análise do conteúdo de textos legais, decisões judiciais e diretrizes administrativas, que ao longo do tempo estabeleceram parâmetros aplicáveis nas ações que versam sobre a validade e extensão das políticas de saúde em nosso país. O estudo estabelece as premissas fáticas e jurídicas ao gradual enfrentamento das questões de saúde pública pelo judiciário, objetivando demonstrar que o direito fundamental à saúde se concretiza no estabelecimento da decisão e exige transparência e segurança nessa operação, despontando como crucial o aspecto do desenvolvimento tecnológico, responsável pelo dinamismo da disposição constitucional, ao mesmo tempo em que estabelece riscos à desumanização do sistemaDownloads
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Pubblicato
2018-07-03
Versioni
- 2021-03-31 (2)
- 2018-07-03 (1)