IL DIVIETO DI PROMUOVERE MISURE PROVVISORIE CHE RIDUCONO LA TUTELA AMBIENTALE

Autori

  • Milena Zampieri Sellmann Centro Universitário Salesiano de São Paulo - U. E de Lorena.

DOI:

https://doi.org/10.22409/rcj.v5i11.596

Parole chiave:

Direito, Constituição, Meio ambiente, Proteção, Medidas provisórias./ Keywords, Law, Constitution, Environmental, Protection, Provisional measure./ Palabras clave, Correcto, Constitución, Medio ambiente, Proteccion, Medidas provisionales.

Abstract

Il diritto a un ambiente equilibrato ha assunto una nuova veste quando la Costituzione federale del 1988 lo ha portato allo status di diritto umano fondamentale. Questo nuovo significato del tema implica necessariamente una nuova lettura giuridica per un'efficace applicazione pratica. In considerazione dell'innovazione, viene messa in dubbio l'adeguatezza della specie normativa vigente nell'ordinamento giuridico per il trattamento della materia. Tra queste specie spicca il provvedimento provvisorio, uno strumento peculiare a disposizione del Capo dell'Esecutivo per l'innovazione normativa e sul quale pendono innumerevoli regole e precetti che devono essere rigorosamente osservati. Il rapporto tra le misure provvisorie e la difesa dell'ambiente, in particolare per quanto riguarda la soppressione della sua tutela attraverso l'uso di questo strumento legislativo, si rivela utile per eludere intese in disaccordo con il nuovo ordinamento giuridico inaugurato, argomento che è stato oggetto di discussione presso la Corte Suprema Federale nella sentenza di Azione Diretta di Incostituzionalità nº 4717.

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Biografia autore

Milena Zampieri Sellmann, Centro Universitário Salesiano de São Paulo - U. E de Lorena.

Doutora, Mestre e Especialista em Direito pela PUC/SP. MBA na área de gestão universitária. Extensão Universitária em Boston College, Laspau, University of Toronto, University of London, University of Southern California, Hong kong Institute of Education, Center for World-Class Universities of Shanghai Jiao Tong University e Université Paris - Est Créteil. Graduada em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo - U. E. de Lorena/SP. Professora nos Cursos de Graduação e Pós-graduação (lato sensu e stricto sensu) em Direito do Centro Universitário Salesiano de São Paulo (Lorena/SP, Brasil). Professora Direito Tributário e Prática Tributária no Damásio Educacional (São Paulo/SP, Brasil). Tabeliã e Oficiala no Estado de Minas Gerais.

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Pubblicato

2018-12-01 — Aggiornato il 2021-04-01

Versioni

Fascicolo

V. 5 N. 11 (2018): 10 anos da Constituição de Montecristi - Constitucionalismos transformadores em perspectiva: natureza, recursos naturais

Sezione

Artigos