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A DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.../THE DETERMINATION OF THE IMPLEMENTATION OF PUBLIC POLICIES BY THE INTER-AMERICAN COURT.../LA DETERMINACIÓN DE LA CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS DE IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS...

Autori

  • Sabrina Santos Lima Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC
  • Mônia Clarissa Hennig Leal Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

DOI:

https://doi.org/10.22409/rcj.v6i14.828

Parole chiave:

Corte Interamericana de Direitos Humanos, Direitos humanos, Políticas públicas, Sentenças estruturantes, Caso Pueblo Indígena Xucuru vs. Brasil./Keywords, Inter-American Court of Human Rights, Human Rights, Public Policies, Structuring Sentences...

Abstract

A DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: ANÁLISE DO CASO PUEBLO INDÍGENA XUCURU Y SUS MIEMBROS VS. BRASIL

Resumo: A Corte Interamericana de Direitos Humanos vem adotando uma postura preventiva na elaboração das suas sentenças, trabalhando com a lógica das sentenças estruturantes, ao determinar a implementação de políticas públicas. É a partir desse aspecto que surge a problemática a ser trabalhada neste artigo: quais as medidas determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos na implementação de políticas públicas pelo Estado brasileiro, com base no Caso Pueblo Indígena Xucuru y sus Miembros vs. Brasil? Desse modo, através do método dedutivo, e a partir de pesquisa bibliográfica e análise de caso, objetiva-se averiguar qual o âmbito de atuação da Corte no que tange à implementação de políticas públicas pelo Brasil, tomando-se como base o julgamento acima referido. Conclui-se, ao final, a determinação da constituição de um Fundo de Desenvolvimento Comunitário, configurando a imposição ao Estado brasileiro de implementar política pública específica.


THE DETERMINATION OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS TO IMPLEMENT PUBLIC POLICIES: ANALYSIS OF THE CASE PUEBLO INDÍGENA XUCURU Y SUS MIEMBROS VS. BRASIL

Abstract: the Inter-American Court of Human Rights has been adopting a preventive posture on the formulation of its sentences, working with the logicality of their structural sentences by determining the injunction of public policies. With this being said, the following question to be studied in the present paper arises: what measures are determined by the Inter-American Court of Human Rights in the implementation of public policies by the Brazilian State, based on the case of Pueblo Indígena Xucuru y sus Miembros vs. Brazil? Therefore, through the deductive method and from bibliographic research and case analysis, the purpose of this paper is to inquire the Court's scope of action regarding the implementation of public policies by Brazil, based on the previously mentioned trial. At the end, it is concluded that there is a Constitution’s determination of a Community Development Fund, stating the imposition of the implementation of a specific public policy by the Brazilian State.

 

LA DETERMINACIÓN DE LA CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS DE IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISIS DEL CASO  PUEBLO INDÍGENA XUCURU Y SUS MIEMBROS VS. BRASIL

Resumen: La Corte Interamericana de Derechos Humanos ha adoptado una postura preventiva en la redacción de sus sentencias, trabajando con la lógica de los juicios estructurales para determinar la aplicación de las políticas públicas. Es de este aspecto que surge el problema sobre el que se trabajará en este artículo: ¿qué medidas determina la Corte Interamericana de Derechos Humanos en la aplicación de políticas públicas por parte del Estado brasileño, basándose en el caso del Pueblo Indígena Xucuru y sus Miembros c. Brasil? Así, mediante el método deductivo, y con base en la investigación bibliográfica y el análisis de casos, el objetivo es determinar el ámbito de actuación del Tribunal con respecto a la aplicación de políticas públicas por el Brasil, con base en la sentencia mencionada. Al final, concluye la determinación de la constitución de un Fondo de Desarrollo Comunitario, configurando la imposición al Estado brasileño de implementar una política pública específica.

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Biografie autore

Sabrina Santos Lima, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Mestranda no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direitos Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (Santa Cruz do Sul, RS, Brasil), na linha de pesquisa Constitucionalismo Contemporâneo. Bolsista PROSUC/CAPES, modalidade I. Graduada em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC. Membro do Grupo de Pesquisa ‘Jurisdição Constitucional aberta: uma proposta de discussão da legitimidade e dos limites da jurisdição constitucional – instrumentos teóricos e práticos”, vinculado ao CNPq e coordenado pela professora Pós-Drª Mônia Clarissa Hennig Leal. ORCID: <https://orcid.org/0000-0003-2863-1755>.

Mônia Clarissa Hennig Leal, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (Santa Cruz do Sul, RS, Brasil), onde ministra as disciplinas de Jurisdição Constitucional e de Políticas Públicas, respectivamente. Doutorado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos (São Leopoldo, RS, Brasil), com pesquisas realizadas junto à Ruprecht-Karls Universität Heidelberg, na Alemanha. Pós-Doutorado na Ruprecht-Karls Universität Heidelberg (Alemanha). Coordenadora do Grupo de Pesquisa ‘Jurisdição Constitucional aberta”, vinculado ao CNPq. Bolsista de produtividade em pesquisa do CNPq. ORCID: <https://orcid.org/0000-0002-3446-1302>.

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2020-02-04

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