QUESTÃO FEDERATIVA, SISTEMA PENITENCIÁRIO E INTERVENÇÃO FEDERAL/ THE FEDERATIVE ISSUE, PENITENTIARY SYSTEM AND FEDERAL INTERVENTION IN BRAZIL

Resumo

Resumo:  O presente artigo pretende abordar os limites das competências da União, dos Estados e dos Municípios na planificação e execução da política penitenciária. Após uma breve análise das características e do desenvolvimento histórico do sistema federativo no país, busca avaliar se o desenho constitucional de repartição de competências legislativas e materiais dos entes federados é adequado à necessidade de aperfeiçoamento da questão carcerária. Busca investigar a estrutura de financiamento da política prisional e avaliar, a partir da compilação das informações relativas às dotações orçamentárias da União, Estados e Distrito Federal, concluindo pela necessidade de mudanças estruturais e do redesenho das competências e trazendo propostas organizacionais voltadas à superação do atual quadro.   

Palavras-chave: Direito Penal-Constitucional; Direito Financeiro; Sistema penitenciário; Federalismo. 

Abstract: the following paper intends to study the powers of the Union, states and cities in planning and execution of the penitentiary policy in Brazil. After a brief analysis of the particulars and the historical development of the federative system, we aim to evaluate if the constitutional allocation of legislative and material powers is suitable to the necessity of improvement in the penitentiary issue. The article also aims to investigate the structure of financing of the presidium policies and assess - based on data relative to the Union, state and city budget allocations - the urgency of structural changes and the redesign of distribution of power, bringing organizational propositions addressing the overcoming of the current situation. 

Keywords: Criminal-Constitutional Law; Financial Law; Penitentiary System; Federalism.