A razão neoliberal das instituições do sistema de Justiça no trato dos direitos das pessoas LGBTQIAP+

Resumo

Resumo

Objetivamos com este trabalho traçar as principais características da racionalidade neoliberal e discutir, em linhas gerais e para um começo de conversa, a maneira como ela interfere na concretização dos direitos das pessoas LGBTQIAP+ no Brasil. Nosso método, para isso, parte de uma revisão bibliográfica mediada por uma pesquisa essencialmente qualitativa, de modo a investigar no estado da arte da temática os principais referenciais teóricos sobre o assunto, bem como os temas urgentes e atuais sobre a proteção jurídica dos direitos das pessoas LGBTQIAP+. Como resultados, concluímos que existe uma forte ética individualizante imbricada na racionalidade neoliberal, que foge da esfera econômica e que passa a ditar o novo governo dos homens, com forte ênfase no individualismo, na meritocracia e na ideia concorrencial do homem-empresa, marcado também pela competição e pelo desempenho como os princípios vitais da sua nova normatividade. Quando adentra ao nível institucional de proteção jurídica aos direitos sexuais e transidentitários, a racionalidade neoliberal faz com que os mesmos sejam conformados aos direitos de igualdade formal fundados no sistema hegemônico

que sempre lhes oprimiu, o que torna a atuação das Instituições do Sistema de Justiça em seu favor bastante limitada e carente de efetividade. Noutra banda, o instituto da igualdade material, que discursivamente incorpora o combate às desigualdades de ordem cultural, econômica, sexual, etc., não reivindica a ruptura com padrões de institucionalização da opressão, mas somente a correção de disparidades pontuais, o que denota uma gestão das desigualdades que seguem se renovando no seio das Instituições.

Palavras-chave: Neoliberalismo. Racionalidade. Justiça. Direitos sexuais. LGBTQIAP+.

Abstract

The objective of this work is to trace the main characteristics of neoliberal rationality and discuss, in general terms and to start the conversation, the way in which it interferes in the realization of the LGBTQIAP+ people rights in Brazil. Our method starts from a bibliographic review mediated by an essentially qualitative research, in order to investigate in the state-of-the-art the main theoretical references on the subject, as well as the urgent and current themes on the legal protection of the LGBTQIAP+ people rights. As a result, we conclude that there is a strong individualizing ethics imbricated in neoliberal rationality, which escapes the economic sphere and starts to dictate the new government of men, with a strong emphasis on individualism, meritocracy and the competitive idea of ​​the man-company, also marked competition and performance as the vital principles of its new normativity. When it enters the institutional level of legal protection of sexual and transidentity rights, neoliberal rationality makes them conform to formal equality rights based on the hegemonic system that has always oppressed them, which makes the performance of the Institutions of the Justice System in its favor quite limited and lacking in effectiveness. On the other hand, the institute of material equality, which discursively incorporates the fight against cultural, economic, sexual inequalities, etc., does not claim to break with patterns of institutionalization of oppression, but only the correction of specific disparities, which denotes a management of the inequalities that continue to be renewed within the Institutions.

Keywords: Neoliberalism. Rationality. Justice. Sexual rights. LGBTQIAP+.