Políticas Públicas do Poder Judiciário: Ressignificação do Princípio da Eficiência da prestação jurisdicional sob a ótica do neoconstitucionalismo

Resumo

Este artigo discute a legalidade e a legitimidade das políticas públicas do Judiciário ligadas ao acesso à justiça. A consecução de metas de eficiência de políticas públicas é essencial em um Estado de Bem-Estar Social. Sob uma visão neoconstitucionalista todas as normas constitucionais que garantem direitos fundamentais são normas mandatórias ao administrador público. Ao Poder Judiciário compete, no Estado Democrático de Direito, um papel essencial no controle das políticas públicas. O princípio da eficiência como norteador da administração pública, unido aos orçamentos próprios dos Judiciários Estaduais, cria um novo conceito no campo das políticas públicas: as políticas públicas do Judiciário.