DESAFIOS À CAPACIDADE REDISTRIBUTIVA DO DIREITO EM CONTEXTOS PÓS-COLONIAIS
DOI:
https://doi.org/10.22409/conflu16i2.p399Abstract
In this article I wonder about the redistributive effect of law in societies that, besides not having universalized civil, economic and solidarity rights, have their own logics of social organization and are, furthermore, the result of specific colonial models, such as Brazil. I begin contextualizing the Brazilian post-colonial period. This contextualization takes into account recent trends of our society, from the nineteenth century to the developments of the 1988 Federal Constitution. I conclude this topic with some theoretical contributions on models and logics of social organization that allow a better understanding of my argument. I move then into a conceptualization of public goods, collective goods and private goods from a Political Science perspective. Such contributions allow me to question about a possible classification between distributive and redistributive policies, in order to prepare my final argument which forwards the monist legal system as incapable to present distributive and redistributive abilities in an equal basis in post-colonial societies such as the Brazilian one.Downloads
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