THE INTERNATIONAL CRIMINAL COURT AND GENDER ISSUES: The representativeness and the crime of forced pregnancies.

Authors

  • MARIA WALKIRIA DE FARO COELHO GUEDES CABRAL Universidade Federal do Rio de Janeiro
  • Danielle Aparecida Mendes Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

DOI:

https://doi.org/10.22409/conflu21i1.p607

Keywords:

International Criminal Court, Representativeness, Forced pregnancy.

Abstract

The present work presents the gender issues addressed in the International Criminal Court, conducting analyses on representativeness, as well as on the typification of the crime of forced pregnancies. To this end, the work is based on the feminist theory of the law, so that the analysis can be done by a different way from the traditional, that is, patriarchal and cast and that contributes to the perpetuation of the violations. In the perspective of the feminist theory of law, the assistance to women victims of violence is a state obligation, regardless of the crime of forced pregnancies, in view of the principle of the dignity of the human person. In this sense, it is the indistant duty of the State to safeguard the rights of choice and self-determination of women and, consequently, their fundamental right to health, placed at risk when abortion needs to be carried out clandestinely, without proper and correct Conditions for its realization.

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Author Biographies

MARIA WALKIRIA DE FARO COELHO GUEDES CABRAL, Universidade Federal do Rio de Janeiro

Professora Adjunta do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional - IPPUR/UFRJ. Doutora e Mestra em Direito Público.

Danielle Aparecida Mendes, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Pós-graduanda em Ciências Penais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Advogada.

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Published

2019-07-03

How to Cite

CABRAL, M. W. D. F. C. G., & Mendes, D. A. (2019). THE INTERNATIONAL CRIMINAL COURT AND GENDER ISSUES: The representativeness and the crime of forced pregnancies. Confluências | Interdisciplinary Review of Sociology and Law, 21(1), 127-147. https://doi.org/10.22409/conflu21i1.p607