PROCEDIMENTOS TÉCNICO-OPERACIONAIS EM CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL SOB O VIÉS DA SEGURANÇA PÚBLICA COMO DIREITO SOCIAL

Resumo

Este artigo analisa a atuação dos agentes de segurança pública nos casos de desaparecimento de crianças e adolescentes, compreendendo-os como integrantes do sistema de garantias de direitos e como agentes promotores do direito fundamental social à segurança pública. Parte-se da hipótese de que as ações estatais voltadas à busca e localização de crianças e adolescentes desaparecidos — ainda que enfrentem entraves de ordem política, jurídica e técnica — representam formas concretas de efetivação do direito à segurança pública, nos moldes previstos pela Constituição de 1988. Com base em uma abordagem qualitativa, utilizando o método dedutivo, o procedimento monográfico e técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, a pesquisa estrutura um constructo teórico que relaciona a segurança pública como direito prestacional com a atuação técnico-procedimental das polícias civis. Conclui-se que a busca ativa por crianças e adolescentes desaparecidos, além de responder a um imperativo legal, constitui instrumento de proteção da dignidade humana e de promoção da confiança social no Estado, sendo, portanto, expressão do compromisso estatal com o direito fundamental social à segurança pública.