O DIREITO À CIDADE COMO INSTRUMENTO DE LEGITIMAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS URBANOS POR MORADIA

Resumo

O presente artigo consiste no estudo sobre o processo de criminalização dos movimentos sociais urbanos que lutam por moradia e a análise dos meios empregados para tornar ilícita a politização sobre direitos humanos, em especial pela pressão popular quanto ao uso de orçamento para promover políticas públicas. A criminalização dos movimentos sociais é aqui entendida como um subproduto de relações sociais conflituosas entre grupos distintos, que se utilizam do Direito para consolidar seus interesses políticos e econômicos no campo social. Porquanto não há atividade estatal a ponto de suprir as demandas habitacional e por infraestrutura urbana, os movimentos sociais de ocupação de imóveis ociosos se erguem na arena política para pleitear a promoção do direito à cidade. Mesmo sendo declarado em documentos internacionais, especialmente das Nações Unidas, compreendido a partir dos artigos 6º, 182 e 183 da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, em especial pelo Estatuto da Cidade, a ineficácia do Direito à Cidade para grande parte da população brasileira é uma realidade. Os movimentos por moradia são deslegitimados e criminalizados em diversas instâncias, pela mídia, pelos agentes do mercado imobiliário e por Administradores públicos que agem fora dos ditames constitucionais.