THE RIGHT TO THE CITY AS A TOOL FOR LEGITIMISING URBAN SOCIAL MOVEMENTS FOR HOUSING

Authors

Keywords:

Direito à Cidade, Cidades excludentes, Movimentos sociais, Criminalização, Luta por direitos.

Abstract

This article studies the process of criminalization of urban social movements for housing and analyzes the instruments to make the politicization of human rights illegal. The objective is to understand if the normative instruments that govern the urban law provide elements that legitimize the demands of social movements. This criminalization is a by-product of conflicting social relations that use law to consolidate their interests. The absence of state activity to supply the demand for housing and urban infrastructure leads social movements to politically articulate to plead for the promotion of the right to the city. Even being declared in international documents, by the Federal Constitution and by the City Statute, the ineffectiveness of the right to the city is a reality. The deductive hypothetical method is used, supported by bibliographic-documentary research. It is concluded that housing movements are criminalized by the media, agents of the real estate market and public administrators who act outside the constitutional dictates.

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Author Biographies

  • Josué Mastrodi, Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)

    Professor dos Programas de Pós-Graduação em Direito e em Sustentabilidade da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas). Doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela USP (Universidade de São Paulo).

  • Fernanda Souza Correa, Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)

    Graduada em Direito pela PUC-Campinas.

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Published

2021-09-13