PROHIBITION OF DISCRIMINATION BY SEXUAL ORIENTATION IN THE SCHOOL ENVIRONMENT
PANORAMA OF REGIONAL AND CONSTITUTIONAL LAW IN LATIN AMERICA
DOI:
https://doi.org/10.22409/rcj.v4i9.332Keywords:
antidiscriminação, orientação sexual, ambiente escolar / Keywords, antidiscrimination, sexual orientation, school environment / Palabras-clave, antidiscriminación, orientación sexual, Ambiente escolar.Abstract
This study aims to examine how Latin American law responds to discrimination based on sexual orientation in the school environment. To this end, regional and local normative frameworks that prohibit discrimination on the basis of sexual orientation are identified and an inventory of judicial decisions is made, seeking the limits and challenges for the realization of the right to non-discrimination based on sexual orientation in the school environment. As results, it was verified that, among the decisions found, there is no homogeneous understanding about the school's role in the protection of the sexuality of the student and the teaching staff and of the contents to be worked in the classroom. There are both decisions that identify the school as the place of maintenance of the dominant social values, as well as decisions that hold it responsible for the promotion of democratic values, which impacts on the protection or not of those who have been discriminated against because of their sexuality.
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References
ALAGOAS. Lei 7.800, de 5 de maio de 2016. Maceió, AL, 2016.
ANIS: Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero e Associação Lésbica Feminista de Brasília Coturno de Vênus. Legislação e Jurisprudência LGBTTT / Anis: Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero e Associação Lésbica Feminista de Brasília Coturno de Vênus. Brasília: 2007.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasilia, DF, 1988.
BRASIL. Ministério Público Federal. Parecer N. 245.019/2016-AsJConst/SAJ/PGR, de 19 de outubro de 2016. Ações diretas de inconstitucionalidade 5.537/AL e 5.580/AL.
CAETANO, M.R.V., GOULART, T.E.S. & SILVA, M.S. Ensaio sobre a Heteronormatividade: modos curriculares de aprendizagem das sexualidades e do gênero. Atos de Pesquisa em Educação, Blumenau. v. 11, n. 2, p. 634-655, ago/nov 2016.
CIDH. Anexo ao Comunicado à Imprensa n. 153, de 2014. Disponível em http://www.oas.org/es/cidh/lgtbi/docs/Anexo-Registro-Violencia-LGBTI.pdf. Acesso em 06 de dezembro de 2016.
CIDH, Informe Nº. 30/15, Petição 1263-08. Admissibilidade. Sandra Cecilia Pavez Pavez. Chile. 21 de julho de 2015.
CIDH, Informe Nº.81/13. Caso 12.473. Fundo. Homero Flor Freire. Equador. 04 de novembro de 2013.
CIDH, Violencia contra Personas Lesbianas, Gay, Bisexuales, Trans e Intersex en América / Comisión Interamericana de Derechos Humanos, 2015.
COLÔMBIA. Constitución Política de Colombia. Bogotá, 1991.
COLÔMBIA. Sentencia T-097. Expediente T-23114. Actor: JOSE MOISES MORA GOMEZ. Corte Constitucional, 1994.
COLÔMBIA. Sentencia T-569. Expediente T - 48.344. ACCIONANTE: ROSA MARIA DIAZ. Corte Constitucional, 1994.
COLÔMBIA. Sentencia T-037. Expediente T-46622.Actor: MILTON ZAPATA BEDOYA. Corte Constitucional, 1995.
COLÔMBIA. Sentencia T-101. Expediente T-147493. Peticionarios: Pablo Enrique Torres Gutiérrez Y José Julián Prieto Restrepo. Corte Constitucional, 1998.
COLÔMBIA. Sentencia C-481. Expediente D-1978. Demandante: Germán Humberto Rincón Perfetti. Corte Constitucional, 1998.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Sentença. Atala Riffo e filhas. Chile. 24 de fevereiro de 2012.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Sentença. Ángel Alberto Duque. Colômbia. 26 de fevereiro de 2016.
GORDON, Robert. Freedom of expression. And values inculcation in Public School Curriculum. 13 J.L. & Educ. 523, 1984.
MOUFFE, Chantal. Democracia, cidadania e a questão do pluralismo. Política & Sociedade, n. 3, outubro de 2003, p. 11-26.
NUSSBAUM, Martha. Sócrates na Universidade religiosa. In: Debora Diniz, Samantha Buglione e Roger Raupp Rios (orgs.). Entre a dúvida e o dogma: liberdade de cátedra e universidades confessionais. Brasília: Letras Livres; Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 21-70.
OLIVEIRA, Rosa Maria Rodrigues de. Direitos sexuais de LGBTTT no Brasil: jurisprudência, propostas legislativas e normatização federal. Brasília: Ministério da Justiça, Secretaria da Reforma do Judiciário, 2012.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Interamericana Contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância. 2013. Disponível em: <http://www.oas.org/en/sla/dil/docs/inter_american_treaties_A-69_Convencao_Interamericana_disciminaca>. Acesso em: 19 jan. 2017.
PERU, Constitución Política del Peru. Lima, 1993.
PERU. EXP. Nº 00926-2007-PA/TC. Tribunal Constitucional, 2009.
RIOS, Roger Raupp. Direito da antidiscriminação e discriminação por deficiência. In: DINIZ, Debora; SANTOS, Wederson. (Org.). Deficiência e Discriminação. 1ed. Brasília: Letras Livres e EdUnB, 2010. p. 73-96.
RIOS, Roger Raupp. Direito da antidiscriminação, sexo, sexualidade e gênero: A compreensão da proibição constitucional de discriminação por motivo de sexo. In: COUTO, Edvaldo Souza; GOELLNER, Silvana Vilodre. O triunfo do corpo: polêmicas contemporâneas. Petrópolis: Vozes, 2012. p. 85-118.
RIOS, Roger Raupp. A laicidade e os desafios à democracia no Brasil: neutralidade e pluriconfessionalidade na constituição de 1988. In H. C. Nardi, P. S. Machado, & R. S. Silveira (Orgs.), Diversidade sexual e relações de gênero nas políticas públicas: o que a laicidade tem a ver com isso? (pp. 17-38). Porto Alegre, RS: Deriva/ Abrapso.
RIOS, Roger Raupp; SOUZA, Luiz Gustavo Oliveira de; SPONCHIADO, Tobias. Notícias de Homofobia e Proteção Jurídica Antidiscriminatória. In: DINIZ, Debora; OLIVEIRA, Rosana Medeiros. Notícias de Homofobia no Brasil. Brasilia: Letras Livres, 2014. p. 159-190.
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