HUMAN RIGHTS AND BRAZILIAN MIGRATORY POLICIES
FROM THE FOREIGN STATUTE TO THE NEW LAW OF MIGRATIONS
DOI:
https://doi.org/10.22409/rcj.v5i10.479Abstract
The article analyzes, under the phenomenological method, the Brazilian migratory policies, in order to evidence, from a historical perspective, ruptures and continuities with the selective and utilitarian paradigm of management of migratory flows in the country. Legislative changes ranging from the so-called "Law of Undesirables", from the incipient Republic era, through Laws 6.815/1980 and 13.445/2017, to the recent Decree 9.199/2017, are analyzed to demonstrate that selective migratory policies - despite being denied in the context of legislative programming - has always been present in the operability of institutions responsible for issues related to the entry and stay of migrants in the country. In this context, it is necessary to build regulatory frameworks that are in line with the constitutionally guaranteed human rights, as well as in international treaties ratified by Brazil.
Downloads
References
ACNUR - ALTO COMISSARIADO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA OS REFUGIADOS. Dados sobre refúgio no Brasil. 2016. Disponível em: <http://www.acnur.org/portugues/recursos/estatisticas/dados-sobre-refugio-no-brasil/>. Acesso em: 29 dez. 2017.
ASANO, Camila Lissa; TIMO, Pétalla Brandão. A nova Lei de Migração no Brasil e os direitos humanos. Disponível em: <https://br.boell.org/pt-br/2017/04/17/nova-lei-de-migracao-no-brasil-e-os-direitos-humanos#_ednref7>. Acesso em: 02 jan. 2018.
BALIBAR, Étienne. O regresso da raça. 2007. Disponível em: <http://www.esquerda.net/dossier/o-regresso-da-raca-texto-de-etienne-balibar/16885>. Acesso em: 03 jan. 2018.
BARALDI, Camila Bibiana Freitas. Migrações Internacionais, Direitos Humanos e Cidadania Sul-Americana: o prisma do Brasil e da Integração Sul-americana. Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo, 2014.
BRASIL. Decreto-Lei de 4 de maio de 1938, nº 406. Dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1930-1939/decreto-lei-406-4-maio-1938-348724-norma-pe.html>. Acesso em: 29 dez. 2017.
BRASIL. Decreto de 6 de fevereiro de 1939, nº 3.691. Aprova o regimento do Conselho de Imigração e Colonização Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-3691-6-fevereiro-1939-345819-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em: 29 dez. 2017.
BRASIL. Decreto-Lei de 7 de abril de 1941, nº 3.175. Restringe a imigração e dá outras providências. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3175-7-abril-1941-413194-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em: 29 dez. 2017.
BRASIL. Lei de 19 de agosto de 1980, nº 6.185. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6815.htm>. Acesso em: 29 dez. 2017.
BRASIL. Lei de 13 de maio de 1997, nº 9.459. Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9459.htm>. Acesso em: 29 dez. 2017.
BRASIL. Lei de 24 de maio de 2017, nº 13.445. Institui a Lei de Migração. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13445.htm>. Acesso em: 29 dez. 2017.
BRASIL. Decreto de 20 de novembro de 2017, nº 9.199. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2017/decreto-9199-20-novembro-2017-785772-norma-pe.html>. Acesso em: 29 dez. 2017.
CARVALHO, José Murilo de. Cidadania no Brasil: o longo caminho. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2002.
DE GENOVA, Nicholas. As políticas queer de migração: reflexões sobre ‘ilegalidade” e incorrigibilidade. REMHU - Revista Interdisciplinar Mobilidade Humana, vol. 23, n. 45, Brasília, Jul./Dez. 2015. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1980-85852015000200043&lng=pt&tlng=pt>. Acesso em: 03 jan. 2018.
FOUCAULT, Michel. Em defesa da sociedade: curso no Collège de France (1975-1976). Trad. Maria Ermantina Galvão. 2 ed. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2010.
FOUCAULT, Michel. História da sexualidade I: a vontade de saber. Trad. Maria Tereza da Costa Albuquerque e J. A. Guilhon Albuquerque. São Paulo: Paz e Terra, 2012.
FRONTEX, European Agency for the Management of Operational Cooperation at the External Borders of the Member States of the European Union. Risk Analysis Unit. 2016. Disponível em: <http://frontex.europa.eu/assets/Publications/Risk_Analysis/Annula_Risk_Analysis_2016.pdf>. Acesso em: 29 dez. 2017.
INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR MIGRATION. Fatal Journeys. Identification and tracing of dead and missing migrants. vol. 2. 2016. Disponível em: <https://publications.iom.int/books/fatal-journeys-volume-2-identification-and-tracing-dead-and-missing-migrants>. Acesso em: 16 jul. 2017.
________. IOM, UNDP Support Consolidation of Brazil’s Migration and Refugee Policy. 2016. Disponível em: <http://www.iom.int/news/iom-undp-support-consolidation-brazils-migration-and-refugee-policy>. Acesso em: 14 dez. 2017.
IPSOS - INSTITUTO DE PESQUISA E DE INTELIGÊNCIA DE MERCADO NO MUNDO. Crescimento de imigração é mal visto, mostra pesquisa global Ipsos. Disponível em: <http://www.ipsos.com.br/pgConteudo.aspx?id=151>. Acesso em: 29 dez. 2017.
LEVY, Maris Stella Ferreira. O papel da migração internacional na evolução da população brasileira (1872-1972). Revista de Saúde Pública, n. 8 (supl.), 1974.
LOPES, Cristiane Maria Sbalqueiro. Direito de imigração: o estatuto do estrangeiro em uma perspectiva de direitos humanos. Porto Alegre: Nuria fabris, 2009.
LOPES, Cristiane Maria Sbalqueiro. Menos nacionalismo e mais Direitos Humanos: o papel do MPT diante do trabalho do estrangeiro em situação irregular. In: Cadernos OBMigra. Revista Migrações Internacionais. v. 1, n. 1, p. 80-103, 2015.
MEZZADRA, Sandro. Diritto di Fuga. Migrazioni, cittadinanza, globalizzazione. Verona: Ombre Corte, 2006.
NAÇÕES UNIDAS DO BRASIL. Lei brasileira precisa ser atualizada para proteger direitos dos migrantes, destacam especialistas. 2016. Disponível em: <https://nacoesunidas.org/lei-brasileira-precisa-ser-atualizada-para-proteger-direitos-dos-migrantes-destacam-especialistas/>. Acesso em: 29 dez. 2017.
POLÍCIA FEDERAL. Registro de estrangeiro. Disponível em: <http://www.pf.gov.br/imprensa/estatistica/estrangeiros>. Acesso em: 29 dez. 2017.
SALADINI, Ana Paula Sefrin. Direitos Humanos, cidadania e o trabalhador imigrante ilegal no Brasil. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UNIFACS. 2011. Disponível em: <http://www.revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/view/1440/1125>. Acesso em: 27 jan. 2017.
SCHWARCZ, Lilia Moritz. Usos e abusos da mestiçagem e da raça no Brasil: uma história das teorias raciais em finais do século XIX. Afro-Ásia, Salvador, n. 18, p. 77-101, 1996.
SEYFERTH, Giralda. Colonização, imigração e a questão racial no Brasil. Revista USP, n. 52, 2002.
SILVA, Érica Sarmiento da. A ‘não democracia” dos excluídos: alguns pontos da política imigratória brasileira. Logos 27: mídia e democracia. Ano 14, p. 141-148, 2007.
UNITED NATIONS. International Migrants Stock Dataset in 2015. Disponível em: <http://www.un.org/en/development/desa/population/migration/publications/migrationreport/docs/migration-regions-infographics.pdf>. Acesso em: 03 jan. 2018.
VENTURA, Deisy; ILLES, Paulo. Qual a política migratória do Brasil? Le Monde Diplomatique Brasil. 2012. Disponível em: <http://www.diplomatique.org.br/artigo.php?id=1121>. Acesso em: 02 jan. 2018.
VENTURA, Deisy. O mais difícil é fazer com que as pessoas vejam o imigrante como a si próprias. Revista IHU on-line. 2014. Disponível em: < http://www.ihu.unisinos.br/entrevistas/536701-o-mais-dificil-e-fazer-com-que-as-pessoas-vejam-o-imigrante-como-a-si-proprias-entrevista-especial-com-deisy-ventura>. Acesso em: 13 out. 2017.
VENTURA, Deisy. Regulamento da Lei da Migração é uma catástrofe. Entrevista disponível em: <https://www.cartacapital.com.br/politica/regulamento-da-lei-da-migracao-e-uma-catastrofe-diz-especialista>. Acesso em: 02 jan. 2018.
VILLEN, Patricia. O trabalho forçadamente indocumentado e institucionalmente silenciado: a imigração dos ‘periféricos emergenciais” para o Brasil. Revista da ABET, v. 14, n. 2, p. 186-198, Jul.-Dez. 2016.
VILLEN, Patricia. Periféricos na periferia. Anais do 39º Encontro Anual da Anpocs, 2015. Disponível em: <http://www.anpocs.com/index.php/papers-39-encontro/spg/spg24/9954-perifericos-na-periferia/file>. Acesso em: 03 jan. 2018.
WERMUTH, Maiquel Ângelo Dezordi. Direito penal (do autor) e imigração irregular na União Europeia: do ‘descaso” ao ‘excesso” punitivo em um ambiente de mixofobia. Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 8, n. 2, p. 167-204, 2011.
WYZYKOWSKI, Adriana; BEHRENS, Lorena. O trabalho de imigrantes indocumentados latino-americanos no Brasil: uma análise da situação dos trabalhadores em condição análoga à de escravo e seus efeitos jurídicos. O direito atual e as novas fronteiras jurídicas. 1 ed. Capítulo XIV. Barcelos: Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, 2017.
