THE FEDERATIVE ISSUE, PENITENTIARY SYSTEM AND FEDERAL INTERVENTION IN BRAZIL

Authors

  • Beto Ferreira Martins Vasconcelos
  • José Eduardo Martins Cardozo Universidad de Salamanca
  • Marivaldo de Castro Pereira
  • Renato Campos Pinto De Vitto

DOI:

https://doi.org/10.22409/rcj.v0i0.514

Abstract

The following paper intends to study the powers of the Union, states and cities in planning and execution of the penitentiary policy in Brazil. After a brief analysis of the particulars and the historical development of the federative system, we aim to evaluate if the constitutional allocation of legislative and material powers is suitable to the necessity of improvement in the penitentiary issue. The article also aims to investigate the structure of financing of the presidium policies and assess - based on data relative to the Union, state and city budget allocations - the urgency of structural changes and the redesign of distribution of power, bringing organizational propositions addressing the overcoming of the current situation. 

Keywords: Criminal-Constitutional Law; Financial Law; Penitentiary System; Federalism. 

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Author Biographies

Beto Ferreira Martins Vasconcelos

Pós-graduado pela Universidade de São Paulo (USP) e pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

José Eduardo Martins Cardozo, Universidad de Salamanca

Bacharel e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Doutorando em Direito pela Universidad de Salamanca, Espanha. Professor de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Foi Ministro de Estado da Justiça, Advogado-Geral da União, Deputado Federal e Vereador da Cidade de São Paulo. Procurador do Município de São Paulo.

Marivaldo de Castro Pereira

Bacharel em Direito e Mestre em Direito Processual pela Universidade de São Paulo (USP). Advogado, foi Secretário Executivo do Ministério da Justiça.

Renato Campos Pinto De Vitto

Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Defensor Público no Estado de São Paulo. Foi Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional.

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Published

2018-03-22 — Updated on 2021-03-30

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Issue

Vol. 5 No. 10 (2018): v. 5, n. 10 (2018): Justiça Constitucional e Direitos Humanos em Tempos de Autoritarismo e Retrocessos

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