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THE DUTY OF PROTECTION OF DIPLOMATIC MISSIONS AND THE RESTRICTIONS ON THE FUNDAMENTAL RIGHT OF PEACEFUL ASSEMBLY

Authors

  • Fabio Carvalho de Alvarenga Peixoto Universidade de Fortaleza
  • Clarissa Sampaio Silva Universidade de Fortaleza

Keywords:

Missão diplomática, Proibição à proteção estatal insuficiente (Untermaßverbot), Direito de reunião, Restrições a direitos fundamentais./Keywords, Diplomatic mission, Prohibition of insufficient state protection (Untermaßverbot), Right of assembly...

Abstract

This article analyzes the duty of protection of diplomatic missions imposed by 1961 and 1963 Vienna Conventions, and its reflection on the fundamental right of peaceful assembly in Brazil. Recent occurrences at embassies and consulates in Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo and Recife demonstrate that the Brazilian State has not been adequately fulfilling its duty to protect these missions. Through a comparative study of Brazilian, German and Portuguese law, and investigating especially the prohibition on insufficient state protection (Untermaßverbot), the legal foundations are established for an eventual administrative action that, at the same time, ensures the full exercise of the fundamental right to peaceful assembly and guarantees the compliance with the conventional commitments assumed by Brazil. For this, it is concluded that it is advisable to issue a regulatory law, as already exists in the studied legal systems.

 

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Author Biographies

Fabio Carvalho de Alvarenga Peixoto, Universidade de Fortaleza

Doutorando em Direito Constitucional na Universidade de Fortaleza. Mestre em Direito e Gestão de Conflitos pela Universidade de Fortaleza. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Procurador do Estado do Ceará. Advogado.

Clarissa Sampaio Silva, Universidade de Fortaleza

Doutora em Direito pela Universidade de Lisboa. Mestra em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Advogada da União. Professora da Universidade de Fortaleza.

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2020-11-12 — Updated on 2021-03-31

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Vol. 7 No. 18 (2020): Pluralidade nas Culturas Jurídicas

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Artigos