O ACESSO E EXIGIBILIDADE AO DIREITO À MORADIA NA PERSPECTIVA DO CONSTITUCIONALISMO DIRIGENTE
ACCÈS ET EXIGENCES AU DROIT AU LOGEMENT DU POINT DE VUE DU CONSTITUTIONNALISME DIRECTIF
DOI:
https://doi.org/10.22409/rcj.v7i16.784Palavras-chave:
Exigibilidade, Direito à moradia, Direitos sociais, Constituição dirigente./Keywords, Demandability, Right to housing, social rights, Dirigente Constitution./ Palabras clave, Exigibilidad, Derecho a la vivienda...Resumo
Resumo: A presente investigação busca discutir o fenômeno da exigibilidade do direito social à moradia. O objetivo é enfrentar e analisar alguns elementos tangentes às questões que envolvem o constitucionalismo dirigente e a problemática que gravita em torno da escassa justiciabilidade do direito à moradia digna e a correlação com a baixa carga de efetividade atribuída às normas programáticas. Primeiramente, abordar-se-á acerca da moradia enquanto direito humano, social e fundamental nos principais aportes jurídicos. Posteriormente, as aspirações da teoria da constituição dirigente, de J.J. Gomes Canotilho, no âmbito do constitucionalismo contemporâneo. Assim, entende-se que o problema que assola a justiciabilidade dos direitos sociais está ligado a própria conjuntura estrutural que deu origem a estes direitos, quando comparados com os direitos civis e políticos, carecendo de instrumentos jurídicos e estratégias próprias, o que inviabiliza a implementação de políticas habitacionais. Utilizou-se a revisão bibliográfica- documental como método investigativo.
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