Municipal systems of culture: possible paths for the exercise of cultural rights?
DOI:
https://doi.org/10.22409/pragmatizes.v0i7.10387Abstract
The possibility of exercising cultural rights with the institutionalization of the so-called Municipal Cultural Systems (MCSs), in the sphere of the Brazilian National Cultural System (BNCS) is the theme of the present article. The analytical and descriptive research started with the study of two paradigms established by the Federal Constitution of 1988: the inclusion of the figure of the Municipality within the Brazilian governmental organization and the recogniztion of the fundamentality of cultural rights. Having presented the BNCS’s structuring, institutionalization and implementation proposal, the nature of the public policies which will support the Municipal systems and the concept of federative autonomy were analysed. The main conclusion of this work is that different arguments, within the different dimensions of the Municipality’s autonomy, explain the various levels of development of the MCSs.Downloads
References
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