Estado de exceção e maioridade penal no Brasil pós- democrático

Luciana Costa Fernandes, Hamilton Gonçalves Ferraz

Resumo


O trabalho pretende realizar uma leitura constitucional crítica sobre o debate da redução da maioridade penal em face do conceito de estado de exceção. Para tanto, será feita breve apresentação do conceito de “estado de exceção”, proposto por Giorgio Agamben. Na sequência, o trabalho adentrará no debate da maioridade penal, tendo em vista o contexto pós-democrático em que o Brasil se insere, e as perspectivas de futuro que se vislumbram a partir dos resultados das eleições de 2018 para o Congresso Nacional e a Presidência da República.


Palavras-chave


Maioridade penal, Estado de exceção, Pós-democracia, Cláusulas Pétreas

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