Estado de exceção e maioridade penal no Brasil pós- democrático

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22409/rep.v10i19.41222

Keywords:

Maioridade penal, Estado de exceção, Pós-democracia, Cláusulas Pétreas

Abstract

O trabalho pretende realizar uma leitura constitucional crítica sobre o debate da redução da maioridade penal em face do conceito de estado de exceção. Para tanto, será feita breve apresentação do conceito de “estado de exceção”, proposto por Giorgio Agamben. Na sequência, o trabalho adentrará no debate da maioridade penal, tendo em vista o contexto pós-democrático em que o Brasil se insere, e as perspectivas de futuro que se vislumbram a partir dos resultados das eleições de 2018 para o Congresso Nacional e a Presidência da República.

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Published

2020-03-31

Issue

Vol. 10 No. 19: 2019/01

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Artigos

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