Ativismo e controle judicial: uma distinção à luz da segurança jurídica
DOI:
https://doi.org/10.22409/rep.v14i28.61413Abstract
This article analyzes judicial activism as a result of the denaturation of the typical functions of the Executive and Legislative, added to the crisis of legitimacy, representativeness and functionality that breaks the balance of powers. In order to do so, the qualitative bibliographical method is used, applied to the Brazilian Constitution, doctrine and Brazilian legislation, in order to question the abusive use of the Judiciary's jurisdictional control, reflected by the activist posture, which is in dissonance to judicial control in times of democratic instability. In this sense, the configuration of judicial activism in the Brazilian judicial system is explored, emphasizing the decisions of the Supreme Court and considering the relations and interventions in the performance of the Legislature, as in the case of party (in)fidelity and the relativization of the notion of res judicata in tax matters. Moreover, a comparison is sought between the scenario faced and what the legal system provides as procedure, a fundamental instrument for the consolidation of legal security as an inseparable pillar of the Democratic State of Law. Finally, it is ascertained the possibility of accepting judicial activism in an exceptional character and contrast it with judicial control, whose asymmetry with activism is often disregarded, since they are dissimilar conducts.
Downloads
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Luiz Henrique Urquhart Cademartori, Camila Fernandes Carvalho, Paulo Vinícios Appelt, Pedro Serpa de Souza

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Para submeter um manuscrito, os autores devem realizar o cadastro na plataforma, fornecer os dados solicitados e seguir as orientações recomendadas. Para tanto, será necessário apresentar o número da identidade de pesquisador. Para obtê-lo, é necessário realizar o cadastro na plataforma Open Researcher and Contributor ID (ORCID).
Ao submeter um manuscrito, os autores declaram sua propriedade intelectual sobre o texto e se comprometem com todas as práticas legais relativas à autoria. A submissão implica, ainda, na autorização plena, irrevogável e gratuita de sua publicação na REP, a qual se responsabiliza pela menção da autoria.
A REP tem acesso aberto e não cobra pelo acesso aos artigos.
Orientando-se pelo princípio de que tornar público e disponibilizar gratuitamente o conhecimento científico contribui para a democratização mundial do conhecimento, a REP adota a política de acesso livre e imediato ao seu conteúdo.
No mesmo sentido, a REP utiliza a licença CC-BY, Creative Commons, a qual autoriza que terceiros distribuam, remixem, adaptem e criem a partir do trabalho, inclusive para fins comerciais, desde que se reconheça e torne público o crédito da criação original.
Para mais informações, contatar a editora através do e-mail revistaestudospoliticos@gmail.com