Novos regimes tecno-políticos de dominação: a regulamentação da responsabilidade civil das Big Techs

Résumé

Diante do advento de um novo regime tecnopolítico de dominação protagonizado pelas Big Techs, o presente artigo analisa o papel do Estado na regulamentação da  responsabilidade civil das plataformas digitais. A pesquisa busca compreender de que modo o ordenamento jurídico responde à um processo de captura algorítmica da subjetividade e aos danos informacionais dela decorrentes. A partir de diagnósticos teóricos como o tecnofeudalismo, a psicopolítica e o capitalismo de vigilância, o estudo evidencia a consolidação das plataformas como soberanias privadas que organizam as interações sociais, modulam comportamentos e extraem valor econômico da vida cotidiana. A pesquisa qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e documental, mostra que, embora o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e decisões recentes do STF representem avanços, ainda não se mostram suficientes frente à lógica opaca e concentrada das plataformas digitais. Como resultado, conclui-se que a experiência europeia, com a Lei de Serviços Digitais e a Lei dos Mercados Digitais, oferecem referências para a construção de uma arquitetura jurídica democrática capaz de submeter os algoritmos a mecanismos públicos de controle e assegurar a proteção da dignidade humana na era digital.