Governos brasileiros de esquerda e direita e a participação em tratados de direitos humanos: análise do período entre 1946 e 1994

Resumo

Direitos Humanos são didaticamente separados em grupos de direitos: (i) direitos civis e políticos; (ii) direitos econômicos, sociais e culturais; e (iii) proteção de grupos específicos. O presente artigo visa testar a hipótese de que governos de esquerda teriam maior impacto sobre o compromisso de Estados com as três categorias de Direitos Humanos. São consideradas, ainda, duas hipóteses rivais. De acordo com a primeira, partidos políticos não impactam na adesão de Estados a tratados de direitos humanos. De acordo com a segunda, governos de esquerda priorizariam direitos econômicos, sociais e culturais enquanto partidos de direita priorizariam direitos civis e políticos. O artigo analisa a participação em tratados de Direitos Humanos dos governos do Interregno Democrático (1946-1964), do período da Ditadura Militar (1964-1985), e dos primeiros três presidentes do retorno à democracia (1985-1994). Como, no período, foram poucos os governos de esquerda, as evidências foram inconclusivas sobre se a orientação política do governo é uma variável com impacto relevante na predisposição de governos em se obrigar, internacionalmente, a respeitar instrumentos de Direitos Humanos. O estudo sugere outras variáveis como importantes em sua influência sobre a participação de governos em instrumentos de Direitos Humanos, como a posição do governo no eixo autoritário-libertário, a proximidade de um governo democrático com um passado autoritário e a realização em território nacional de conferências temáticas em Direitos Humanos. Na conclusão, propõe-se agenda de pesquisa que inclua aplicar análise similar aos governos Fernando Henrique Cardoso (1995 a 2002), Luis Inácio Lula da Silva (2003 a 20010) e o primeiro mandato Dilma Rousseff (2011 a 2014). Propõe-se, ainda, o recurso à Análise Comparativa Qualitativa (Qualitative Comparative Analysis - QCA) para a verificação do efeito combinado de possíveis variáveis necessárias e/ou suficientes na celebração, assinatura, ratificação ou adesão de tratados de Direito Internacional dos Direitos Humanos.