A Lei Antiterrorismo brasileira e a circulação internacional de regimes jurídicos punitivos

Resumo

A Lei Antiterrorismo brasileira (nº 13.260/2016) foi elaborada e sancionada no contexto das manifestações de rua ocorridas entre 2013 e 2015 e da violência estatal que se seguiu a elas, vinculando-se aos grandes eventos esportivos ocorridos no período. A observação do processo de implementação dessa legislação nos leva, necessariamente, à discussão sobre a sua constituição como um mecanismo jurídico capaz de justificar medidas de exceção no interior de um regime democrático formal. A partir dessa premissa, procedeu-se a análise exploratória e explicativa dos fenômenos sociais, políticos e históricos levantados pelo problema debatido no artigo. Procurou-se, assim, demonstrar que a incerteza jurídica, que se traduz no uso de expressões vagas, cumpre uma função para o poder estatal, ou seja, a de possibilitar que o Estado brasileiro tenha a capacidade de agir livremente e enquadrar, a seu arbítrio, manifestações sociais e políticas como atos de terrorismo.