A Lei Antiterrorismo brasileira e a circulação internacional de regimes jurídicos punitivos

Auteurs-es

  • Adriano Freixo Universidade Federal Fluminense, Niterói, RJ
  • Vinicius Armele Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ

DOI :

https://doi.org/10.15175/1984-2503-202113105

Mots-clés :

Lei antiterrorismo, estado de exceção, terrorismo, GAFI

Résumé

A Lei Antiterrorismo brasileira (nº 13.260/2016) foi elaborada e sancionada no contexto das manifestações de rua ocorridas entre 2013 e 2015 e da violência estatal que se seguiu a elas, vinculando-se aos grandes eventos esportivos ocorridos no período. A observação do processo de implementação dessa legislação nos leva, necessariamente, à discussão sobre a sua constituição como um mecanismo jurídico capaz de justificar medidas de exceção no interior de um regime democrático formal. A partir dessa premissa, procedeu-se a análise exploratória e explicativa dos fenômenos sociais, políticos e históricos levantados pelo problema debatido no artigo. Procurou-se, assim, demonstrar que a incerteza jurídica, que se traduz no uso de expressões vagas, cumpre uma função para o poder estatal, ou seja, a de possibilitar que o Estado brasileiro tenha a capacidade de agir livremente e enquadrar, a seu arbítrio, manifestações sociais e políticas como atos de terrorismo.

Téléchargements

Les données sur le téléchargement ne sont pas encore disponible.

Bibliographies de l'auteur-e

Adriano Freixo, Universidade Federal Fluminense, Niterói, RJ

Doutor em História Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e professor do Departamento de Estudos Estratégicos e Relações Internacionais do Instituto de Estudos Estratégicos da Universidade Federal Fluminense (INEST-UFF), onde atua na graduação em Relações Internacionais e nos Programas de Pós-Graduação em Estudos Estratégicos (PPGEST) e Ciência Política (PPGCP).

Vinicius Armele, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ

Doutorando em Relações Internacionais na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e Mestre em Estudos Estratégicos pela Universidade Federal Fluminense (UFF). É pesquisador do Laboratório de Estudos em Política Internacional (LEPIN-UFF).

Téléchargements

Publié-e

2021-01-31

Comment citer

Freixo, A., & Armele, V. (2021). A Lei Antiterrorismo brasileira e a circulação internacional de regimes jurídicos punitivos. Revue Internationale d´Histoire Politique E Culture Juridique, 13(1), 105-128. https://doi.org/10.15175/1984-2503-202113105

Numéro

Vol. 13 - Nº 1 - Janeiro a Abril (2021)

Rubrique

Articles

Licence

(c) Tous droits réservés Revue Internationale d´Histoire Politique e Culture Juridique 2021

Licence Creative Commons

Cette œuvre est sous licence Creative Commons Attribution 4.0 International.

Les auteurs devront joindre à leur texte une attestation dûment signée de cession des droits d’auteur, selon le modèle ci-dessous :

Je/nous, soussigné(s) ..................... , auteur(s) du texte : ................................, soumis à l’appréciation de la revue Passagens: Revista Internacional de História Política e Cultura Jurídica, ai (avons) pris connaissance des normes de publication et accepte (acceptons) que les droits d’auteur relatifs au texte soumis soient cédés à l’éditeur de la publication. J’assume (nous assumons) en outre la responsabilité du contenu de l’article; et est (sommes) prêt à contribuer à la rédaction de bon marché à entreprendre les changements suggérés par les évaluateurs et l'examen des citations bibliographiques.

__________________, ____/_____

 

 

Signature : ________________________________