A Lei Antiterrorismo brasileira e a circulação internacional de regimes jurídicos punitivos

Autores

  • Adriano Freixo Universidade Federal Fluminense, Niterói, RJ
  • Vinicius Armele Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ

DOI:

https://doi.org/10.15175/1984-2503-202113105

Palavras-chave:

Lei antiterrorismo, estado de exceção, terrorismo, GAFI

Resumo

A Lei Antiterrorismo brasileira (nº 13.260/2016) foi elaborada e sancionada no contexto das manifestações de rua ocorridas entre 2013 e 2015 e da violência estatal que se seguiu a elas, vinculando-se aos grandes eventos esportivos ocorridos no período. A observação do processo de implementação dessa legislação nos leva, necessariamente, à discussão sobre a sua constituição como um mecanismo jurídico capaz de justificar medidas de exceção no interior de um regime democrático formal. A partir dessa premissa, procedeu-se a análise exploratória e explicativa dos fenômenos sociais, políticos e históricos levantados pelo problema debatido no artigo. Procurou-se, assim, demonstrar que a incerteza jurídica, que se traduz no uso de expressões vagas, cumpre uma função para o poder estatal, ou seja, a de possibilitar que o Estado brasileiro tenha a capacidade de agir livremente e enquadrar, a seu arbítrio, manifestações sociais e políticas como atos de terrorismo.

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Biografia do Autor

Adriano Freixo, Universidade Federal Fluminense, Niterói, RJ

Doutor em História Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e professor do Departamento de Estudos Estratégicos e Relações Internacionais do Instituto de Estudos Estratégicos da Universidade Federal Fluminense (INEST-UFF), onde atua na graduação em Relações Internacionais e nos Programas de Pós-Graduação em Estudos Estratégicos (PPGEST) e Ciência Política (PPGCP).

Vinicius Armele, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ

Doutorando em Relações Internacionais na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e Mestre em Estudos Estratégicos pela Universidade Federal Fluminense (UFF). É pesquisador do Laboratório de Estudos em Política Internacional (LEPIN-UFF).

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Publicado

2021-01-31

Como Citar

Freixo, A., & Armele, V. (2021). A Lei Antiterrorismo brasileira e a circulação internacional de regimes jurídicos punitivos. Passagens: Revista Internacional De História Política E Cultura Jurídica, 13(1), 105-128. https://doi.org/10.15175/1984-2503-202113105