Lei antiterrorismo no Brasil: releituras sobre totalitarismo a partir de Giorgio Agamben e Hannah Arendt

Résumé

O presente artigo tem como objetivo, de início, demonstrar que elementos totalitários, comumente considerados específicos do totalitarismo, tais como a inexistência de proteção legal e a absoluta sujeição do indivíduo ao poder soberano, podem transitar em regimes ditos democráticos, nos quais se observa progressivo recrudescimento da intervenção estatal nas liberdades públicas. Após, adentrar-se-á no tema do terrorismo, tratando-se especificamente da Lei brasileira nº 13.260/16, a denominada Lei Antiterrorismo, ponto fulcral desta pesquisa. Ao longo do trabalho, buscar-se-á demonstrar a relação entre essas duas questões, totalitarismo e terrorismo, principalmente quando da análise dos tipos penais previstos na aludida norma, cuja amplitude de incidência tem efetivamente o condão de relegar o indivíduo ao poder absoluto do soberano, lugar onde se encontra desprovido de qualquer mecanismo de proteção legal. Nesse cenário, entende-se que a própria legislação possui potencial de ser utilizada como instrumento extrajurídico e não genuinamente como forma de combater o terrorismo. No estudo, serão empregadas as teorizações de Giorgio Agamben e de Hannah Arendt, filósofos que analisaram, sob perspectivas distintas, mas complementares, aspectos do totalitarismo do século XX, as características e os mecanismos que o tornaram possível, a localização, a utilidade e o papel do indivíduo nesse contexto.