ENTERPRISE RESPONSIBILITY IN ACHIEVING HUMAN RIGHTS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22409/z9hm6g86

Keywords:

Direitos Humanos, Direito ao Desenvolvimento, globalização, empresas, princípios Ruggie

Abstract

Given the current scenario of globalization, and the consolidation of transnational companies as protagonists of this process, the realization of Human Rights gains a new perspective, extending beyond the States to companies as well. With the main objective of problematizing the theme of Human Rights and companies, the focus was on the realization of the Right to Development under the contemporary global order, characterized by financial and productive globalization. Methodologically, bibliographic-documentary research was used, with analysis of legal doctrine, the sets of rights analyzed, and technical reports from the United Nations (UN). The study sought to contribute to the literature by (i) exploring the global scenario that engenders this discussion, (ii) identifying its practical consequences, and (iii) exploring the mechanisms and provisions developed in response to this scenario, within the scope of international law and Brazilian law. In line with the literature, it is concluded that there is a lack of recognition of companies as subjects of rights and duties under international law. Consequently, the responsibility and commitment of these agents in the achievement of Human Rights is weakened, with States being responsible for supervising and guiding enterprises aiming higher protection of fundamental rights.

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Author Biographies

  • David Felice, Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

    Doutorando em Engenharia Elétrica, com temática na área de Regulação Jurídica de Energia, na Faculdade de Engenharia Elétrica da Universidade Estadual de Campinas (FEEC/UNICAMP). Membro e pesquisador no projeto de P&D ANEEL Microgrids for Efficient, Reliable and Greener Energy - MERGE (FEEC/UNICAMP, CPFL Energia). Graduando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-CAMPINAS). Obteve os títulos de Engenheiro Eletricista (2015) e Mestre em Engenharia Elétrica (ênfase em Engenharia da Computação) com temática na área de Inteligência Artificial e Telecomunicações (2019) pela Faculdade de Engenharia Elétrica e Computação da Universidade Estadual de Campinas (FEEC/UNICAMP).

  • Bruno Truzzi, Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

    Doutorando em Ciência Econômica pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Atualmente, é  pesquisador voluntário no Núcleo de Economia Social, Urbana e Regional (NESUR) do Instituto de Economia (IE) da Unicamp. Membro da Liga Acadêmica de Estudos sobre a Criminalidade (LAEC) da Universidade Federal de Viçosa (IPPDS/UFV).

  • Camila Santana, Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

    Mestranda em Educação na Faculdade de Educação da Unicamp. Membro e pesquisadora do Laboratório de Políticas Públicas de Planejamento Educacional (LAPPLANE/UNICAMP).

  • Carla Chiamareli, Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

    Mestranda em Educação, Faculdade de Educação da Unicamp. Membro e pesquisadora do Laboratório de Políticas Públicas de Planejamento Educacional (LAPPLANE/UNICAMP).

  • Juliana Salvadeo, Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

    Bacharel em Gestão de Políticas Públicas na Faculdade de Ciências Aplicadas da Unicamp. Colaboradora da administração de projetos de pesquisa da Faculdade de Engenharia Química da Unicamp.

References

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Published

2025-04-02

Issue

Vol. 11 No. 30 (2024): Direitos Humanos: quando o atemporal pede atualização

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