A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NA CONSECUÇÃO DE DIREITOS HUMANOS
Palavras-chave:
Direitos Humanos, Direito ao Desenvolvimento, globalização, empresas, princípios RuggieResumo
Face ao atual cenário de globalização, e a consolidação das empresas transnacionais como protagonistas deste processo, a efetivação dos Direitos Humanos ganha nova perspectiva, estendendo-se, para além dos Estados, também às empresas. Com o objetivo central de problematizar o tema de Direitos Humanos e empresas, focalizou-se a efetivação do Direito ao Desenvolvimento sob a ordem mundial contemporânea, caracterizada pela globalização financeira e produtiva. Metodologicamente, através de pesquisa dogmática, utilizando-se de levantamento bibliográfico e análise de relatórios produzidos pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, buscou-se contribuir com a literatura, tanto ao explorar o cenário global que engendra esta discussão, quanto ao identificar suas consequências práticas, identificando mecanismos e dispositivos elaborados em resposta a este cenário também no âmbito do direito brasileiro. Em consonância à literatura, conclui-se que a responsabilização das empresas na consecução de Direitos Humanos carece do reconhecimento no âmbito do Direito Internacional como sujeitos de direitos e deveres.Downloads
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