SCHOOL MEALS AS A MEANS OF THE EFFECTIVENESS OF THE RIGHT TO EDUCATION AND THE CONTRIBUTION OF THE JUDICIARY
DOI:
https://doi.org/10.22409/rcj.v3i5.174Keywords:
Educação, Merenda Escolar, Políticas Públicas, Judicialização da Educação, Educación, Almuerzo escolar, Políticas públicas, Judicialización de la educación, Education, Schooeal, Public Policies, Judicialization of Education.l MAbstract
Abstract: The right to food through school meal appears as an indispensable ally in the pursuit of education. An education that ensure equal opportunities, citizenship and the achievement of the Democratic Rule of Law objectives. Despite all benefits, the Executive and Legislative branches have neglected the school meal, giving chance to the judicial inquiry, commonly named ‘Judicialization of Education”. The goal of this study is to analyze the situation of the education right associated with school meals and its execution. All this through a critical analysis, in view of the evolution of the social rights and the role played by the Judiciary after the 1988 Brazilian Constitution. The methodology of this work focus on secondary data from the studied authors. The hope is to claim the hypothesis, by the effect of
judicial interference for the realization of the social public policies.
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