"NUREMBERG UPSIDE DOWN":
THE CARANDIRU MASSACRE AND THE DECISIONS ON ATTRIBUTING RESPONSIBILITY IN CASES OF HUMAN RIGHTS VIOLATION
DOI:
https://doi.org/10.22409/rcj.v3i5.177Keywords:
Violações de direitos humanos, responsabilização de autoridades, dogmática penal, autoria, teoria do domínio do fato, crime omissivo impróprio.Abstract
Abstract: The objective of this text is to explore the possibilities of attributing individual responsibility in the case of the Carandiru Massacre. Based on the dogmatic categories of the theory of the crime, this text elaborates hypotheses of criminal responsibility not triggered in the criminal processes that were initiated, the responsibility of civil authorities - specifically of the Governor and the Secretary of Security for the invasion of the House of Detention that resulted in the death of 111 citizens in deprivation of liberty, on October 2, 1992. Considering that the crimes have already prescribed for these authorities, which have not even been investigated, this is a theoretical-dogmatic exercise that seeks to contribute to teaching and research in criminal law in Brazil, as well as for the discussion on the construction of a public policy of accountability in case of human rights violations.
Keywords: Human rights violations; accountability of authorities; criminal dogmatics; authorship; theory of the domain of fact; improper omissive crime
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