FUNDAMENTAL HUMAN RIGHTS AND COMPLIANCE OF INTERNATIONAL SENTENCE
DOI:
https://doi.org/10.22409/rcj.v5i10.417Keywords:
Direitos Humanos Fundamentais, Teoria da Democracia, Incorporação de Tratados Internacionais, Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, Cumprimento de Sentença Internacional.Abstract
The purpose of this article is to analyze the compliance of international judgments within the Brazilian legal system in force. For that, the subject was approached from the Theory of Democracy that replaced the General Theory of the State. As a consequence, human rights have been elevated to a category of fundamental rights, at the domestic level of States, especially after the promulgation of Brazilian Constitutional Amendment n. 45, which, among other matters, dealt with the incorporation of international human rights treaties. In the face of its constant search for respect for human rights, Brazil has recognized the competence of the International Court of Human Rights, the jurisdictional body of the Inter-American system for the protection of human rights, which, through the initiative of the subjects of international law, analyzes cases of human rights violations and provides a sentence of international nature. And how this international sentence is complied? Through the deductive and inductive methods, as well as through literature, legislative and jurisprudential research, we tried to answer the question herein proposed.
Keywords: Fundamental Human Rights; Democracy Theory; Incorporation of International treaties; Inter-American Protection System of Human Rights; Compliance of International Sentence.
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