DERECHOS HUMANOS FUNDAMENTALES Y CUMPLIMIENTO DE LA SENTENCIA INTERNACIONAL
DOI:
https://doi.org/10.22409/rcj.v5i10.417Palabras clave:
Direitos Humanos Fundamentais, Teoria da Democracia, Incorporação de Tratados Internacionais, Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, Cumprimento de Sentença Internacional.Resumen
Este artículo tiene como objetivo analizar cómo se ejecutan las sentencias internacionales en el sistema legal actual. Para eso, se abordó el tema desde la Teoría de la Democracia, que vino a reemplazar a la Teoría General del Estado. Como consecuencia, los derechos humanos han sido elevados, en el ámbito interno de los Estados, a una categoría de derechos fundamentales, más aún teniendo en cuenta la promulgación de la Enmienda Constitucional núm. 45, que, entre otros temas, abordó la incorporación de tratados internacionales de derechos humanos. Ante la incesante búsqueda del respeto a los derechos humanos, Brasil reconoció la competencia de la Corte Internacional de Derechos Humanos, órgano jurisdiccional del sistema interamericano de protección de los derechos humanos, que, a través de la iniciativa de los sujetos de derechos humanos derecho, analiza casos de violaciones de derechos humanos y una sentencia de carácter internacional. ¿Y cómo se cumple? Y, mediante métodos deductivos e inductivos, así como mediante la revisión bibliográfica, legislativa y jurisprudencial, intentamos dar respuesta a la pregunta aquí planteada.
Keywords: Derechos Humanos Fundamentales; Teoría de la democracia; Incorporación de tratados internacionales; Sistema Interamericano de Protección de Derechos Humanos; Cumplimiento de Sentencia Internacional.
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