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TRANSGENDER PEOPLE: ASSUMED NAME, NAME AND REGISTERED GENDER
Keywords:
Transgênero, Nome, Gênero, Sexo, Registro Civil.Abstract
Transgender people, herein included transvestites and transsexuals, have the right,
according to their personal characteristics, to the compatibility of their name and gender/sex
within the Brazilian legal system. The investigation and visibility of State-developed tools in
favor of transgender people are important to reverse the existing structural prejudice. In addition to personality rights, the name and gender/sex of transgender people are elements of
identification and individualization and, therefore, must be correctly certified in
administrative and civil records, thus reflecting the real state of these humans and citizens.
Hence the existence of State-run initiatives that reaffirm the constitutional right to adequate
identification of transgender people in the Public Administration and in the public records of
natural persons. To carry out the present research, an eminently bibliographic, jurisprudential
and legislative study was conducted.
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References
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