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EXTENSION OF MATERNITY ASSISTANCE FOR INDIGENOUS UNDER 16 YEARS OF AGE FROM TRANSCONSTITUTIONAL DIALOGUE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22409/rcj.v9i22.45372

Keywords:

Auxílio-maternidade, Adolescentes indígenas, Multiculturalismo, Reconhecimento, Dialogo transconstitucional.

Abstract

This article discusses an extension of maternity assistance for indigenous under 16 years of age, based on transconstitutional dialogue, as an instrument to implement the Social
State and protect cultural diversity that affects Brazilian. Although indigenous peoples occupy the condition of subjects of law in the constitutional order, they are not entitled to
certain benefits because they have a culture different from the dominant culture. That way, based on the transconstitutional dialogue, the study aims to investigate how the extension of maternity assistance to indigenous adolescents can mean the establishment of a Social State
that considers indigenous identity.Therefore, the research initially addresses the social
function of the State in the face of cultural diversity, considers the special situation of
indigenous peoples in Brazil, examines the situation of Mbyá-Guarani indigenous
adolescents, living in the Inhacapetum Indigenous Land, located in theof State of Rio Grande
do Sul, and, debates the granting of maternity wages to indigenous under 16 years of age based on the engendering of a transconstitutional dialogue.

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Author Biographies

Osmar Veronese, URI - Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, Campus Santo Ângelo/RS.

Doutor em Modernización de las Instituciones y Nuevas Perspectivas en Derechos Fundamentales pela
Universidad de Valladolid/Espanha. Mestre em Sociedade e Estado em Perspectiva de Integração pela
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Professor de Direito Constitucional no Curso de Graduação em Direito e do Programa de Pós-Gradução Stricto Sensu em Direito - Mestrado e Doutorado - da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI Santo Ângelo. Procurador da República. Líder do Grupo de Pesquisa “Direitos de Minorias, Movimentos Sociais e Políticas Públicas”, com registro no CNPQ, vinculado à linha de pesquisa Direito e Multiculturalismo, do Mestrado/Doutorado em Direito da URI/Santo Ângelo/RS. E-mail: osmarveronese@gmail.com. ORCID: 0000-0001-9927-7242.

Janaina Fernanda Teixeira, URI - Santo Ângelo

Advogada. Graduada em Direito pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI Santo Ângelo/RS. Integrante do grupo de pesquisa “Direitos de Minorias, Movimentos Sociais e Políticas Públicas”, com registro no CNPQ, vinculado à linha de pesquisa Direito e Multiculturalismo, do
Mestrado/Doutorado em Direito da URI-Santo Ângelo/RS. E-mail: janainateixeirajur@gmail.com. ORCID: 0000-0001-6754-1408

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Published

2021-06-22

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Artigos