LA POLÍTICA DE REGULARIZACIÓN (REORDENACIÓN) DEL SUELO URBANO EN LA CIUDAD DE FORTALEZA, CEARÁ, Y LA (IN)CONSTITUCIONALIDAD DE LA USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA EN EL CONTEXTO DE LA LEY Nº 13.465/2017

Autores/as

  • Bleine Queiroz Caúla Universidade de Fortaleza (UNIFOR)
  • Dayse Braga Martins UNIVERSIDADE DE FORTALEZA (UNIFOR)
  • Roberta de Araújo Gouveia Universidade de Fortaleza (Unifor)

DOI:

https://doi.org/10.22409/rcj.v6i14.753

Palabras clave:

Usucapião administrativa, Regularização fundiária urbana, Direito à moradia, Constitucionalidade, REURB./Keywords, Administrative Usucapião, Urban land regularization, Right to housing, Constitutionality, REURB./Palavras clave, Usucapião Administrativo...

Resumen

La investigación analiza la regularización del suelo urbano en la ciudad de Fortaleza, Ceará, con énfasis en la (in)constitucionalidad de la usucapión administrativa, en el contexto de la Ley 13.465/2017. Los parámetros establecidos para la aplicación de Reurb-s se basan en procedimientos administrativos, planificación y preparación de estudios técnicos, que deben incluirse en el Plan Maestro de los municipios de más de 20.000 habitantes. Para ello se adoptó una metodología descriptiva y exploratoria de carácter cualitativo, realizada mediante una investigación bibliográfica. En este sentido, se concluye que la adquisición por usucapión en la modalidad de Regularización de Tierras de Interés Social es perfectamente factible para los bienes privados, pero cuestionable en cuanto a los bienes públicos, debido a la prohibición expresa de la Constitución Federal de 1988. El Plan Maestro de Fortaleza no permite la usurpación de bienes públicos. Por consiguiente, los municipios deben especificar las categorías de regularización en Reurb-s que cumplen las normas constitucionales.

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Biografía del autor/a

Bleine Queiroz Caúla, Universidade de Fortaleza (UNIFOR)

Doutorado em Direito - Línia dinvestigació en Estratègies Globals per al Desenvolupament Sostenible - Universitat Rovira I Virgili (Espanha - Tarragona). Mestre em Administração de Empresas e especialista em Direito Processual Civil pela UNIFOR; Advogada e Pedagoga. Cargos de gestão: Assessora do Projeto Cidadania Ativa (2005-2008) agraciada com o V Prêmio Innovare 2008 - categoria Advocacia; Presidente da Comissão de Educação e Cidadania da OAB-CE (2014). Coordenadora (2011) e Assessora Pedagógica (2010) do curso de Direito da UNIFOR. Professora da Graduação e da Pós-Graduação da Unifor nas disciplinas: Prática Jurídica (disciplina de estágio), Direito Ambiental, Educação Ambiental, Mediação Ambiental; União Estável. Principais áreas de atuação e pesquisa: Direito Constitucional Ambiental; Educação Ambiental; Mediação Ambiental e Familiar; Cidadania e Moradia Sustentável; Responsabilidade Social das Universidades; Disseminação do Conhecimento Jurídico nas comunidades para o fortalecimento da cidadania; Responsabilidade Civil e Penal por danos ambientais. Obras publicadas: O direito constitucional e a independência dos tribunais brasileiros e portugueses: aspectos relevantes. Jorge Miranda (Org.) Juruá, 2011; A lacuna entre o Direito e a Gestão do Ambiente: os 20 anos de melodia das Agendas 21 Locais, Premius, 2012. Direitos Fundamentais: uma perspectiva de futuro, Atlas, 2013. Coordenadora do Seminário Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional (www.dialogoaci.com) e organizadora dos anais do evento. ORCID https://orcid.org/0000-0002-0033-8242.

Dayse Braga Martins, UNIVERSIDADE DE FORTALEZA (UNIFOR)

Advogada, mediadora e conciliadora judicial certificada de acordo com a Resolução 125/2010 CNJ. Possui graduação em Direito (1999), mestrado (2003) e doutorado (2017) em Direito Constitucional, ambos pela Universidade de Fortaleza - Unifor. Atualmente é professora assistente do Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Unifor. Conciliadora judicial do CEJUSC/Unifor. Professora da Pós-Graduação lato sensu da Unifor. Cadastrada no Grupo de Pesquisa do Diretório do CNPQ "Relações Econômicas, Políticas e Jurídicas na América Latina", subprojeto "Educação Jurídica na América Latina”. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-4705-0481

Roberta de Araújo Gouveia, Universidade de Fortaleza (Unifor)

Advogada, bacharel em direito. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5467-7672.

Citas

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Publicado

2020-02-04 — Actualizado el 2021-04-01

Versiones

Número

Vol. 6 Núm. 14 (2019): A Transversalidade dos Direitos Humanos nas Culturas Jurídicas Contemporâneas

Sección

Artigos