(Dis) Advances: anti-racist legislation and its application

Authors

DOI:

https://doi.org/10.15175/1984-2503-202214101

Keywords:

Right to Equality; Racism; Brazil; Media; anti-racist legation

Abstract

The anti-racist struggle in Brazil has experienced an endless dispute among narratives, confronting obstacles in the legal field impeding its implementation and effectiveness. The entire dispute interferes with the country’s ability to solidify the Right to Equality stated in the Constitution of the Federal Republic of Brazil. With the aim of contributing to the debate on the matter of the effectiveness of the anti-racist struggle, this article provides reflections on its paths and setbacks in the legislative sphere, its application in the courts, and the perpetuation of racist practices in the building of the collective conscience by means of the media and social practices by way of “humor”.

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Author Biographies

Renata Miranda Lima, Escola Superior da Advocacia, São Paulo, SP

Mestre pela Universidade Nove de Julho em Direito. Pesquisadora da Escola Superior da Advocacia ESA/OAB-SP. Foi Coordenadora Adjunta do Núcleo de bolsas e desenvolvimento Acadêmico do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM (2019-2020). Pós-Graduada pela Universidade Castilla La Mancha - UCLM em negociação, conciliação e mediação em resolução de conflitos. Pós-Graduada pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM em parceria com o Instituto Ius Gentium Conimbrigae (IGC) Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Direitos Fundamentais Internacionais. Graduada em Direito pela Universidade Nove de Julho - UNINOVE. 

Raissa Moreira Lima Mendes Musarra, Escola Superior da Advocacia de São Paulo/ESAOABSP

Advogada, Pesquisadora da Escola Superior da Advocacia de São Paulo – ESAOAB/SP. Pesquisadora em nível de Pós-doutorado no Instituto de Energia e Ambiente (IEE/USP). Pesquisadora do RCGI (Research Centre for Gás Innovation)/USP. Advogada, pós-graduada em Direito Público (UFG) mestre e doutora em Ciências Sociais (UFMA; UFPA), com estágio doutoral sanduíche na Universidade Paris XII, Villetaneuse (Sociologie/Droit). 0000-0003-1436-406X. raissa@musarra.com.br.

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2022-02-02

How to Cite

Lima, R. M., & Musarra, R. M. L. M. . (2022). (Dis) Advances: anti-racist legislation and its application. Passages: International Review of Political History and Legal Culture, 14(1), 3-23. https://doi.org/10.15175/1984-2503-202214101

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Vol. 14 - Nº 1 - Janeiro a Abril (2022)

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