A exploração do trabalho infantil no futebol: Regulamentação jurídica constitucional e infraconstitucional (Brasil)
DOI:
https://doi.org/10.15175/1984-2503-202315102Keywords:
adolescents, children, soccer, child laborAbstract
This article discusses the exploitation of child labor in sport, conducting an analysis of the legal regulations applicable to soccer teams in Brazil. Thus, considering the exploitation of child labor in soccer and the need to investigate more thoroughly about the exploitation of child labor in soccer, the consequences brought to children and adolescents, addressing its applicable legal regulations, presents itself as a problem: how does Brazilian legislation seek to impose limits that guarantee the protection of children and adolescents in the sports environment in Brazil? With regard to the method of approach, the deductive method is used and the procedure method is the monographic. The research technique used will be bibliographic and documentary. Thus, the article presents three specific objectives: first, to contextualize the exploitation of child labor and its historical aspects; second, to address the exploitation of children and adolescents in football; and, finally, to analyze the legal protection for children and adolescents in relation to child labor in Brazilian soccer. The hypothesis is that there is a limitation in Brazilian legislation, which imposes against the exploitation of child labor of children and adolescents in sport, seeking to guarantee their rights to have a healthy childhood and adolescence, as well as to guarantee the full protection of their rights.
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