The attributions of public policies in the educational system for the prevention of sexual violence against children and adolescents

Authors

DOI:

https://doi.org/10.15175/1984-2503-202416305

Keywords:

children and adolescents, educational system, public policies, sexual violence

Abstract

Sexual violence against children and adolescents is a problem whose scars can last a lifetime. In this sense, the general objective of the research is to analyze the attributions of public policies in the educational system for the prevention of sexual violence against children and adolescents based on the existing guidelines in the BNCC regarding sexuality in schools. With this overall purpose, specific objectives were developed in the subdivisions of the research work: to verify the right to education for children and adolescents in Brazil; to contextualize how the BNCC addresses the theme of sexuality in schools and to demonstrate the role of the educational system in promoting rights to confront sexual violence against children and adolescents. The research question guiding the study is: given the existing guidelines in the BNCC (National Common Curricular Base) regarding sexuality in schools, what are the attributions of public policies in the educational system for the prevention of sexual violence against children and adolescents? The deductive approach is used as the method of analysis, with the monographic procedure as the method of investigation, while the bibliographic technique is employed for research. It is evident that the educational system, through schools, acts as an important instrument for public policies to confront various violations of rights occurring during childhood.

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Author Biographies

Ismael Francisco de Souza, Universidade do Extremo Sul Catarinense, Criciuma, SC, Brasil

Doutor em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul - RS (UNISC); Mestre em Serviço Social pela Universidade Federal de Santa Catarina, graduado em Direito pela Universidade do Extremo Sul Catarinense (2006). Professor e pesquisador Permanente do Programa de Pós-Graduação - Mestrado em Direito e da graduação em Direito na disciplina de Direito da Criança e do Adolescente (UNESC). Líder do Grupo de Pesquisa: Direito da Criança e do Adolescente e Políticas Públicas. Pesquisador do Núcleo de pesquisa em Política, Estado e Direito (NUPED), e do Laboratório de Direito Sanitário e Saúde Coletiva (LADSSC). Colaborador externo do Grupo de Pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social e do Grupo de Estudos em Direitos Humanos de Crianças, Adolescentes e Jovens do PPGD/UNISC. Endereço eletrônico: ismael@unesc.net. http://lattes.cnpq.br/1570170981195253. https://orcid.org/0000-0003-4908-0788.

Débora Karoline de Oliveira Magalhães, Universidade de Santa Cruz do Sul, Santa Cruz do Sul, RS, Brasil

Doutoranda em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, com bolsa PROSUC/CAPES Modalidade I. Mestra em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC (2024), com bolsa integral nível Mestrado da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina - FAPESC. Pós-Graduada em Direito e Processo do Trabalho pelo Centro Universitário UniDomBosco (2023). Graduada em Direito pelo Centro Universitário da Região da Campanha - URCAMP (2022). Integrante do Grupo de Pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social e do Grupo de Estudos em Direitos Humanos de Crianças, Adolescentes e Jovens do PPGD/UNISC e colaboradora externa do Grupo de Pesquisas sobre Direitos Humanos e Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes (GEDIHCA-URCAMP).

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Published

2024-10-18

How to Cite

Souza, . I. F. de, & Magalhães, D. K. de O. (2024). The attributions of public policies in the educational system for the prevention of sexual violence against children and adolescents. Passages: International Review of Political History and Legal Culture, 16(3), 416-431. https://doi.org/10.15175/1984-2503-202416305

Issue

Vol. 16 - Nº 3 - Setembro a Dezembro (2024)

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