Direitos humanos e trabalho escravo contemporâneo

Résumé

Nos últimos 30 anos, a condição de trabalhadores sob o regime de ‘escravidão” foi amplamente discutida e revisitada. A proximidade da Comissão Pastoral da Terra (CPT) dos locais onde a contratação ilegal de trabalhadores ocorria, fortaleceu a liderança da comissão a frente de campanhas e dos movimentos sociais de combate a esta prática. Na década de 1990, com a pressão política internacional em torno da defesa dos direitos humanos, o governo brasileiro passou a reconhecer fóruns compostos pelos movimentos sociais contra a violação de direitos (dentre eles o trabalho escravo contemporâneo). Diversos tipos de violação de direitos passaram a ter representação em comissões, criadas a partir das conferências municipais, estaduais e nacionais. O trabalho escravo contemporâneo deixou de ser apenas uma infração estritamente de cunho trabalhista, e passou a significar também uma prática de violação dos direitos humanos. Este trabalho analisa este deslizamento semântico e seus efeitos políticos na gestão interministerial sobre a escravidão contemporânea; analisa também suas implicações na legislação relativa ao direito à propriedade. A metodologia empregada neste artigo foi descritiva/analítica, de cunho bibliográfico, por meio da utilização de livros, artigos científicos e eletrônicos, documentos e dados retirados dos sites governamentais.