EDUCAÇÃO JURÍDICA NO CONTEXTO DA FORMAÇÃO INTEGRADA DE JOVENS E ADULTOS DIANTE DA PRECARIZAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS
DOI:
https://doi.org/10.22409/tn.v20i41.52415Abstract
LEGAL EDUCATION IN THE CONTEXT OF INTEGRATED YOUTH AND ADULT EDUCATION IN THE FACE OF THE PRECARITY OF LABOR RIGHTS
Abstract
The Brazilian legal system ensures rights to protect workers in the face of the subordination in which they find themselves before their employers. Labor rights result from an intense struggle of the working class against social ills and terrible working conditions. However, recent history shows gradual mitigation of these rights due to the restructuring of production, the globalization of consumer markets, and the advance of information technology and communication. In this context, this article aims to analyze how legal education, specifically labor law knowledge, can contribute to the integrated formation of workers within the framework of the precarity of labor rights. This theoretical study seeks to articulate the impacts of the productive restructuring of capital with the emptying of labor rights, presenting legal education as a counter-hegemonic tool. It is based on the studies of Antunes and Frigotto to understand productive restructuring, on the analyses of Rotondano, Siqueira, Silva and Leonardo to understand the importance of legal education, and on the reflections of Ramos, Moura, Ciavatta and Saviani to conceive new possibilities for an integrated formation in the scope of youth and adult education. Due to the connection between all the themes, one can see that legal education collaborates with the integral development of the individual and with the desired social transformation by unveiling to workers the dispute between capital and labor typical of the capitalist system.
Keywords: legal education; labor rights; youth and adult education; integrated education; precarity of labor rights.
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