Lei nº 4.440, de 27 de outubro de 1964.

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Publicado

2022-07-22

Edição

v. 20 n. 42 (2022): O empresariamento da educação e o Estado-educador

Seção

Memória e Documentos

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Como Citar

-, -. Lei nº 4.440, de 27 de outubro de 1964. Revista Trabalho Necessário, [S. l.], v. 20, n. 42, p. 01–03, 2022. Disponível em: https://periodicos.uff.br/trabalhonecessario/article/view/55308. Acesso em: 13 mar. 2026.