UNCONSTITUTIONAL STATE OF FAIRS AND NORMATIVE CONTROL
DOI:
https://doi.org/10.22409/rcj.v3i5.148Keywords:
Direito, Constitucional, Estado de coisas inconstitucional, Law, Constitutional, State of unconstitutional affairs, Ley, Estado de cosas inconstitucionales.Abstract
Abstract: The article deals with the unconstitutional state of affairs institute from the analysis of its application by the STF in decision in the ADPF nº 347 / DF. Afterwards, it presents the main criticisms to the institute to, from them, elucidate alternatives of justification tending to avoid the fall of the interpreter in the pure jurisprudential arbitration and, thus, to overcome the divergence, by establishing practical limits to the regulatory activity of the Court.
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