CONTRIBUTIONS FROM THE STATE OF UNCONSTITUTIONAL THINGS TO OVERCOME THE NON-NORMATIVE OMISSIONS

OF INSTITUTIONAL BARRIERS TO HUMAN DEVELOPMENT

Authors

  • Isabelly Cysne Augusto Maia Universidade Federal do Ceará
  • Cynara Monteiro Mariano Universidade Federal do Ceará
  • Emmanuel Teófilo Furtado Universidade Federal do Ceará

DOI:

https://doi.org/10.22409/rcj.v5i10.486

Keywords:

Omissões não normativas, Estado de Coisas Inconstitucionais, Entraves Institucionais, Desenvolvimento Humano, ADPF nº 347

Abstract

In the Action of Breach of Basic Precept n° 347 the existence of a state of unconstitutional things (ECI) was declared in relation to the situation of overcrowding of penitentiaries. The Supreme Court therefore chose to reshape prison public policy, not counting on the participation of the competent political powers. In the face of this solipsistic posture, it is observed that the decision has not produced the expected effects. Thus, it is objective to analyze whether the ECI is compatible with national constitutionalism. As a methodology, it was used for bibliographic, documentary research and the Inductive method. It was found that the ECI was not an effective way to undertake modification of the reality, the Antidialógica posture adopted, but, in the overcoming of its barriers, this Institute could act as an important mechanism of human development and overtaking of institutional blockades. It is concluded by the importance of dialogue and primacy that the political sphere must present in the setting of public policies, so that the ECI is properly incorporated.

Keywords: Non-normative omissions; State of unconstitutional things; institutional barriers; Human development; Action of Breach of Basic Precept nº 347.

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Author Biographies

Isabelly Cysne Augusto Maia, Universidade Federal do Ceará

Mestranda em Ordem Constitucional pela Universidade Federal do Ceará. Pós-Graduanda em Direito Administrativo pela PUC-Minas. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (Magna cum laude). Advogada no escritório Cintra Mourão Advogados e Associados

Cynara Monteiro Mariano, Universidade Federal do Ceará

Pós-doutora pela Universidade de Coimbra (2012), Doutora em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (2009), Mestre em Direito Público (Ordem Jurídica Constitucional) pela Universidade Federal do Ceará(2005) e Graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1998). Professora da graduação e do Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, Vice-Presidente do Instituto Latino Americano de Estudos sobre Direito, Política e Democracia - ILAEDPD, Diretora Acadêmica do Instituto Cearense de Direito Administrativo - ICDA, Ex-presidente da Fundação Escola Superior de Advocacia do Ceará - FESAC (2004/2006) e da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-CE (2006). Consultora ad hoc e membro do Grupo Assessor Especial da Diretoria de Relações Internacionais da Capes, parecerista de revistas e periódicos científicos no País e autora dos livros "Controle de Constitucionalidade e Ação Rescisória em Matéria Tributária" (Del Rey, 2006), "Legitimidade do direito e do poder judiciário: neoconstitucionalismo ou poder constituinte permanente?" (Del Rey, 2010), "O Supremo Tribunal Federal e Os Casos Dificeis" (Conceito, 2012) e "Estado, Política e Direito Administrativo" (Lumen Juris, 2017). Atua e pesquisa principalmente nas áreas de Direito Administrativo, Direito Econômico e Direito Constitucional, dedicando-se às seguintes temáticas: Reforma do Estado, Serviços Públicos, Jurisdição Constitucional, Separação dos Poderes e Poder Constituinte.

Emmanuel Teófilo Furtado, Universidade Federal do Ceará

Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1986), mestre em Direito (Direito e Desenvolvimento) pela Universidade Federal do Ceará (1994) e doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (1999). Atualmente é Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará - TRT/CE. E professor da Graduação e Pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará.

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Published

2018-07-03 — Updated on 2021-03-30

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Vol. 5 No. 10 (2018): v. 5, n. 10 (2018): Justiça Constitucional e Direitos Humanos em Tempos de Autoritarismo e Retrocessos

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