CONTRIBUCIONES DEL ESTADO DE COSAS INCONSTITUCIONALES PARA SUPERAR OMISIONES NO NORMATIVAS

DE LAS BARRERAS INSTITUCIONALES AL DESARROLLO HUMANO

Autores/as

  • Isabelly Cysne Augusto Maia Universidade Federal do Ceará
  • Cynara Monteiro Mariano Universidade Federal do Ceará
  • Emmanuel Teófilo Furtado Universidade Federal do Ceará

DOI:

https://doi.org/10.22409/rcj.v5i10.486

Palabras clave:

Omissões não normativas, Estado de Coisas Inconstitucionais, Entraves Institucionais, Desenvolvimento Humano, ADPF nº 347

Resumen

En la "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347", se declaró la existencia de un Estado de Cosas Inconstitucional (ECI) en relación con la situación de hacinamiento en las cárceles. Así, la Corte Suprema optó por remodelar la política pública penitenciaria, sin la participación de los poderes políticos competentes. Ante esta postura solitaria, se observa que la decisión no ha producido los efectos esperados. Así, el objetivo es analizar si la ICE es compatible con el constitucionalismo nacional, como metodología se utilizó la investigación bibliográfica, documental e inductiva. Se encontró que la ICE no era un medio efectivo para emprender un cambio en la realidad, dada la postura antidiológica adoptada, pero, en caso de superar sus obstáculos, este instituto podría funcionar como un mecanismo importante para el desarrollo humano y para la superación de bloqueos institucionales. . Concluye por la importancia del diálogo y la primacía que debe tener la esfera política en el establecimiento de políticas públicas, para que la ICE se incorpore adecuadamente.

Palabras clave: Omisiones no normativas; Estado de cosas inconstitucional; Barreras institucionales; Desarrollo humano; "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347".

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Biografía del autor/a

Isabelly Cysne Augusto Maia, Universidade Federal do Ceará

Mestranda em Ordem Constitucional pela Universidade Federal do Ceará. Pós-Graduanda em Direito Administrativo pela PUC-Minas. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (Magna cum laude). Advogada no escritório Cintra Mourão Advogados e Associados

Cynara Monteiro Mariano, Universidade Federal do Ceará

Pós-doutora pela Universidade de Coimbra (2012), Doutora em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (2009), Mestre em Direito Público (Ordem Jurídica Constitucional) pela Universidade Federal do Ceará(2005) e Graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1998). Professora da graduação e do Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, Vice-Presidente do Instituto Latino Americano de Estudos sobre Direito, Política e Democracia - ILAEDPD, Diretora Acadêmica do Instituto Cearense de Direito Administrativo - ICDA, Ex-presidente da Fundação Escola Superior de Advocacia do Ceará - FESAC (2004/2006) e da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-CE (2006). Consultora ad hoc e membro do Grupo Assessor Especial da Diretoria de Relações Internacionais da Capes, parecerista de revistas e periódicos científicos no País e autora dos livros "Controle de Constitucionalidade e Ação Rescisória em Matéria Tributária" (Del Rey, 2006), "Legitimidade do direito e do poder judiciário: neoconstitucionalismo ou poder constituinte permanente?" (Del Rey, 2010), "O Supremo Tribunal Federal e Os Casos Dificeis" (Conceito, 2012) e "Estado, Política e Direito Administrativo" (Lumen Juris, 2017). Atua e pesquisa principalmente nas áreas de Direito Administrativo, Direito Econômico e Direito Constitucional, dedicando-se às seguintes temáticas: Reforma do Estado, Serviços Públicos, Jurisdição Constitucional, Separação dos Poderes e Poder Constituinte.

Emmanuel Teófilo Furtado, Universidade Federal do Ceará

Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1986), mestre em Direito (Direito e Desenvolvimento) pela Universidade Federal do Ceará (1994) e doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (1999). Atualmente é Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará - TRT/CE. E professor da Graduação e Pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará.

Citas

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Publicado

2018-07-03 — Actualizado el 2021-03-30

Versiones

Número

Vol. 5 Núm. 10 (2018): v. 5, n. 10 (2018): Justiça Constitucional e Direitos Humanos em Tempos de Autoritarismo e Retrocessos

Sección

Artigos