THE SEAL OF THE EDITION OF PROVISIONAL MEASURES THAT REDUCE PROTECTION TO THE ENVIRONMENT

Authors

  • Milena Zampieri Sellmann Centro Universitário Salesiano de São Paulo - U. E de Lorena.

DOI:

https://doi.org/10.22409/rcj.v5i11.596

Keywords:

Direito, Constituição, Meio ambiente, Proteção, Medidas provisórias./ Keywords, Law, Constitution, Environmental, Protection, Provisional measure./ Palabras clave, Correcto, Constitución, Medio ambiente, Proteccion, Medidas provisionales.

Abstract

The right to the balanced environment received new treatment when the Federal Constitution of 1988 came into being, which raised the environmental law to the category of fundamental human right. The new meaning of the topic necessarily implies a new legal read-ing for effective practical application. Faced with this innovation, it is questioned the appro-priateness of legislatives types in the legal order to treat the matter. Among these types, the provisional measure, a peculiar instrument at the disposal of the Chief Executive Power for normative innovation stands with numerous regulations and precepts that need to be strictly observed. The relationship between provisional measures and environmental protection, spe-cifically regarding the suppression of their protection through the use of this legislative in-strument, demonstrates to be useful to avoid comprehensions in disagreement with the new legal system, subject which was object of discussion in the Federal Supreme Court through the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality 4717.

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Author Biography

Milena Zampieri Sellmann, Centro Universitário Salesiano de São Paulo - U. E de Lorena.

Doutora, Mestre e Especialista em Direito pela PUC/SP. MBA na área de gestão universitária. Extensão Universitária em Boston College, Laspau, University of Toronto, University of London, University of Southern California, Hong kong Institute of Education, Center for World-Class Universities of Shanghai Jiao Tong University e Université Paris - Est Créteil. Graduada em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo - U. E. de Lorena/SP. Professora nos Cursos de Graduação e Pós-graduação (lato sensu e stricto sensu) em Direito do Centro Universitário Salesiano de São Paulo (Lorena/SP, Brasil). Professora Direito Tributário e Prática Tributária no Damásio Educacional (São Paulo/SP, Brasil). Tabeliã e Oficiala no Estado de Minas Gerais.

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Published

2018-12-01 — Updated on 2021-04-01

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Vol. 5 No. 11 (2018): 10 anos da Constituição de Montecristi - Constitucionalismos transformadores em perspectiva: natureza, recursos naturais

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