Public international law, mass migrations, and international constitutionalism

Authors

DOI:

https://doi.org/10.15175/1984-2503-202012102

Keywords:

Human rights, national sovereignty, international unconstitutionality, global migrations and immigrants, political decisions taken by the State

Abstract

The following work discusses whether countries are internationally obliged to welcome immigrants and refugees to their national territories and guarantee them treatment according to the principle of human dignity, or if it is merely at the countries’ discretion to establish politically governable regulations and choices, afforded legitimacy by the national sovereignty, even if this offends internationally consecrated human rights. The article also asks if countries have the political and legal legitimacy in their territories to impose regulations that contradict the standards recognized in the sphere of international declarations and conventions on human rights, justified by the pretext inherent to the national interest. The article therefore responds to the problem at hand by way of the theory of equilibrium, guided by respect for national sovereignty without compromising the effectiveness of human rights. The article also articulates the compression of global constitutionalism as a key factor in the sphere of the metamorphosis of the standards of Public International Law, which regulate modern-day migration issues.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Arménio Alberto Rodrigues da Roda, Universidade Federal da Bahia, Salvador, BA / Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ

Doutorando em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia. Doutorando em Direito Público pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Graduado pela Universidade Zambeze (UNIZAMBEZE), Moçambique. Autor do livro A dimensão global do tráfico humano.

Dirley da Cunha Júnior, Universidade Federal da Bahia, Salvador, BA

Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa/Portugal. Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Professor Associado da UFBA onde leciona Direito Constitucional nos Cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado. Professor Titular da Universidade Católica do Salvador (UCSAL), onde leciona Direito Constitucional, Direitos Fundamentais e Efetividade dos Direitos Sociais nos Cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado. Professor Adjunto e Coordenador do Núcleo de Direito do Estado e da Pós-Graduação em Direito Público da Faculdade Baiana de Direito. Conferencista e autor de diversas obras jurídicas. Juiz Federal Titular da Seção Judiciária da Bahia. Ex-Procurador da República (1995-1999). Ex-Promotor de Justiça do Estado da Bahia (1992-1995).

Published

2020-02-01

How to Cite

Roda, A. A. R. da, & Cunha Júnior, D. da. (2020). Public international law, mass migrations, and international constitutionalism. Passages: International Review of Political History and Legal Culture, 12(1), 18-49. https://doi.org/10.15175/1984-2503-202012102