Global regulation for combating COVID-19: risks of capture, rupture, and adaptation

Authors

DOI:

https://doi.org/10.15175/1984-2503-202012204

Keywords:

regulation, COVID-19, health, capture, rupture, adaptation

Abstract

The present article examines the contemporary challenges facing global regulation based on a study of the fight against COVID-19 and the risks of capturing (hijacking), rupturing, and adapting normative standards to institutional contexts and local circumstances. The point of departure for the theoretical discussion is a review, update, and problematization of the analysis made by Mattli and Woods with an emphasis on the risk of regulatory capture, requiring a transcendence of the classic debate between theories of regulation representing public or private interests based on an analysis of the regulatory space. Political transformations to global regulation include the development of the global regulatory network, the new instruments of participation and mechanisms of control, as well as the emergence of global administrative law. The case study on the global regulation of the fight against COVID-19 suggests that the effective application of the humanitarian paradigm and the upholding of the right to health and life must also consider the plasticity, friction, and shifting of local measures to contain the epidemic.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Pedro Fortes, Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro, RJ

Professor da Fundação Getúlio Vargas, Pesquisador Associado (CSLS/Law) da Universidade de Oxford, Promotor de Justiça do MPRJ e ex-Procurador do Banco Central do Brasil. Atualmente, é membro do Comitê Internacional da LSA e é Líder do CRN 'Law and Development' (LSA) desde 2015, tendo sido membro do Comitê Organizador da Conferência LSA/RCSL de 2017. Atualmente, é membro do Conselho Executivo do Research Committee of Sociology of Law, membro do Comitê Organizador da Conferência RCSL em Oñati (2019) e é Líder do Grupo de Trabalho 'Law and Development' (RCSL) desde 2017. Desde 2015 é Coordenador do Grupo 'Exploring Legal Borderlands' da SLSA. Doctor of Philosophy (DPHIL) por Oxford, Master of Juridical Sciences (JSM) por Stanford, Master of Laws (LLM) por Harvard, Pós-Graduado em Meio Ambiente pelo COPPE/UFRJ, graduado em Administração pela PUC-Rio, graduado em Direito pela UFRJ. Foi Tutor do Centro da Universidade de Stanford em Oxford (Reino Unido), Visiting Scholar na Universidade Goethe, em Frankfurt am Main (Alemanha), pesquisador visitante no Instituto Max Planck de Hamburgo (Alemanha) e de Frankfurt (Alemanha) e Professor Visitante na West Bengal National University of Juridical Sciences, em Calcutá (Índia). Em 2011, foi um dos onze jovens acadêmicos selecionados para o International Junior Faculty Forum, então organizado pela Harvard Law School e pela Stanford Law School. Publicado em diversos idiomas e países, tendo seu trabalho citado por professores da NYU, HEC (Paris) e Shandong (Jinan, China), dentre outros. Conferencista convidado em inúmeras instituições acadêmicas internacionais. Especialista ouvido em Comissões na Câmara dos Deputados e na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro. Membro da Comissão Nacional de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios de Futebol (CNPG). Ex-representante do Procurador-Geral de Justiça no Fórum Estadual de Defesa do Consumidor. Professor homenageado três vezes pelos formandos na cerimônia de formatura (2004, 2005 e 2011). Profissionalmente, merece destaque sua atuação no Ministério Público do Rio de Janeiro no combate a crimes políticos e homicídios no tribunal do júri de Itaguaí (2002-2004), em investigações policiais e de repressões a entorpecentes (2004-2006), na tutela coletiva da educação (2009) e do consumidor (2009-2018) na capital do Rio de Janeiro. Desde 2018, atua na Promotoria de Justiça da tutela coletiva de defesa da ordem urbanística da capital e no Grupo de Atuação Especializada do Desporto e da Defesa do Torcedor (GAEDEST).

Published

2020-05-31

How to Cite

Fortes, P. (2020). Global regulation for combating COVID-19: risks of capture, rupture, and adaptation. Passages: International Review of Political History and Legal Culture, 12(2), 221-242. https://doi.org/10.15175/1984-2503-202012204