Law 14.164/21 and public policies for preventing gender-based violence in Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.15175/1984-2503-202315304

Keywords:

Education, gender-based violence, public policies

Abstract

The main aim of the following article is to analyze the current paths taken by gender education in Brazil in the face of offensives mounted by conservative movements, which position themselves against such a debate in school institutions, as well as in light of the urgent need for government coordination to establish new guidelines for preventing such a problem, based on the new Law 14.164/21 which, by determining the inclusion in school curricula of subjects related to the prevention of violence against women, children, and teenagers, broke new ground by creating a systematized network of protection for vulnerable groups, refuting any kind of socio-political ideological argument that prevents the implementation of educational policies designed to overcome gender inequalities in the country. To this end, the article has been divided into two sections, in which the first seeks to identify the history of gender politics in Brazil’s education system, among disputes, resistance, and setbacks, while the second evaluates the need for school design with a gender-based perspective and under feminist educational practices. The research poses the question: Notwithstanding the rise in gender studies in Brazil, what are the key aspects of an educational structure featuring a gender-based perspective? The research here is qualitative, using the hypothetical-deductive method as well as bibliographic and exploratory research techniques.

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Author Biographies

Etyane Goulart Soares, Universidade de Santa Cruz do Sul, Santa Cruz do Sul, RS, Brasil

Doutoranda em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito- Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul- UNISC, Conceito Capes 5, na Linha de Pesquisa Diversidade e Políticas Públicas com Bolsa CAPES modalidade II (2021). Mestra em Práticas Socioculturais e Desenvolvimento Social pela Universidade de Cruz Alta - UNICRUZ (2021). Especialista em Docência no Ensino Superior pela Faculdade Futura (2020). Graduada em Direito (2014 - 2018) na Universidade de Cruz Alta- UNICRUZ. Integrante do Grupo de Pesquisa Jurídica em Cidadania, Democracia e Direitos Humanos - GPJUR (UNICRUZ) e do Grupo de Pesquisa em Direito, Cidadania e Políticas Públicas (PPGD / UNISC), coordenado pela pela Pós-Dr.ª Marli Marlene Moraes da Costa. Foi estagiaria da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - Comarca de Tupanciretã-RS (2015 - 2016) e na Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Tupanciretã-RS (2016 - 2018). Pesquisa os seguintes temas: abuso sexual infantil, vivências e experiências dos profissionais da área Assistencial e Jurídica, gênero, políticas públicas. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-6628-2560. E-mail: etyanesoares@hotmail.com etyanegs@gmail.com

Marli Marlene Moraes da Costa, Universidade de Santa Cruz do Sul, Santa Cruz do Sul, RS, Brasil

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, com pós-doutoramento em Direito pela Universidade de Burgos - Espanha, com bolsa CAPES. Professora da Graduação e da Pós-Graduação Lato Sensu em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado da UNISC. Coordenadora do Grupo de Estudos Direito, Cidadania e Políticas Públicas do PPGD da UNISC. MBA em Gestão da Aprendizagem e Modelos Híbridos de Educação. Especialista em Direito Privado. Psicóloga com Especialização em Terapia Familiar. Membro do Conselho Consultivo da Rede de Pesquisa em Direitos Humanos e Políticas Públicas. Membro do Núcleo de Pesquisas Migrações Internacionais e Pesquisa na Região Sul do Brasil - MIPESUL. Integrante do Grupo de Trabalho em Apoio a Refugiados e Imigrantes (GTARI/UNISC). Membro do Conselho Editorial de inúmeras revistas qualificadas no Brasil e no exterior. Autora de livros e artigos em revistas especializadas. ORCID: http://orcid.org/0000-0003-3841-2206 E-mail: marlim@unisc.br 

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Published

2023-10-04

How to Cite

Soares, E. G., & Costa, M. . M. M. da. (2023). Law 14.164/21 and public policies for preventing gender-based violence in Brazil. Passages: International Review of Political History and Legal Culture, 15(3), 404-424. https://doi.org/10.15175/1984-2503-202315304