Social assistance policy and the guarantee of social rights: between ambiguities and contradictions

Authors

DOI:

https://doi.org/10.15175/1984-2503-202416308

Keywords:

social policies, social rights, capitalism

Abstract

The field of Social Policies, with special attention to Social Assistance, continues to be a subject of investigation in the peripheral areas of capitalist centers. This study aims to explore the contradictions present in the interaction between social assistance policies and social rights. To this end, it adopts an approach that conceives of social policy as a process influenced by the historical conditions of capitalism and class struggles. It highlights the determining role of the state and capitalism in the formulation of social policies and their incorporation into the realm of social rights, especially in the Brazilian context, where only since the 1988 Federal Constitution has social assistance become a state policy, assuming responsibility for guaranteeing and providing social rights and social protection. The aim of the article is to problematize the perspective of rights in the Brazilian capitalist state and in the National Social Assistance Policy (PNAS), proposing an analysis of a materialist-historical-dialectical nature. The text adopts the structure of a theoretical essay, beginning with a reflection on the capitalist state and social policies, and then addressing the interrelationship between the state, law and social policies, characterized by contradictions inherent to the preservation and perpetuation of capitalism. The conclusion is that the reasons for the state's difficulty in guaranteeing social rights lie in the fact that the relationship between the state, law and social policies is marked by contradictions, since social assistance seeks to guarantee rights in the legal system, which, in turn, are also geared towards the maintenance and reproduction of capitalism.

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Author Biographies

Lisandra Chaves de Aquino Morais, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, RN, Brasil

Doutoranda em Psicologia pelo PPGPSI/UFRN. Mestre em Psicologia pelo PPGPSI/UFRN. Bacharel e licenciada em Psicologia pela Universidade Potiguar (UnP). Membro do Grupo de Pesquisa Marxismo Educação (GPME/UFRN). Coordenadora do Núcleo do Rio Grande do Norte da Associação Brasileira de Psicologia Social (ABRAPSO). Membro da comissão de Direitos Humanos do CRP-17. Tem experiência profissional na área de Psicologia Social, especificamente com as temáticas: Políticas Públicas e Políticas Sociais. Tem interesse nos temas: Políticas Sociais, Política Criminal, Segurança Pública, Sistema Prisional e Criminologia Crítica, com base na Teoria Social Marxiana.

Isabel Fernandes de Oliveira, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, RN, Brasil

Possui graduação em Psicologia pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (1993), mestrado em Psicologia Clínica pela Universidade de São Paulo (2000) e doutorado em Psicologia Clínica pela Universidade de São Paulo (2005). Atualmente é professora titular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e Coordenadora do Grupo de Pesquisas Marxismo & Educação (Diretório CNPq). Foi membro da Diretoria da ANPEPP gestão 2010-2012. Tem experiência na área de Psicologia, com ênfase em Psicologia Social, atuando principalmente nos seguintes temas: Teoria Social Marxiana, Políticas sociais, Políticas da Saúde e Assistência Social, formação e atuação de psicólogos. Bolsista de Produtividade CNPq.

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Published

2024-10-18

How to Cite

Morais, L. C. de A., & Oliveira, I. F. de. (2024). Social assistance policy and the guarantee of social rights: between ambiguities and contradictions. Passages: International Review of Political History and Legal Culture, 16(3), 462-482. https://doi.org/10.15175/1984-2503-202416308