Legal name and gender change for trans people: limits and possibilities of a public policy for guaranteeing fundamental rights

Authors

DOI:

https://doi.org/10.15175/1984-2503-202315307

Keywords:

legal name and gender change, transgender people, judiciary power, citizenship, access to justice

Abstract

The following research is linked to the Bryant Garth Research Observatory, created in 2020 at the Rio de Janeiro State School of Magistrates (EMERJ). The Observatory developed a data production model to guide legal public policies, with the first empirical research developed within the scope of one of its centers, the Nucleus of Public Policies and Access to Justice (NUPEPAJ), held in 2021 in the aim of investigating the impact of name and gender change on the lives of trans people. The research was undertaken by means of collecting secondary data – in court cases – and primary data – from interviews with the subjects of these cases, with the categorized and analyzed data then discussed in this work. The results suggest that gender, age group, education, and violence impact the seeking out of this service and also how a name and gender change affects expectations of a life free of violence and with more opportunities for happiness. Based on debates on transfeminism and an expanded perspective on gender, we question the limits and possibilities for a construction of emancipatory practices by the Judicial Power in dialogue with other institutions.

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Author Biographies

Rafaela Selem Moreira, Fundação Getulio Vargas - São Paulo, São Paulo, SP, Brasil

Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2006), mestrado em Direito Constitucional/ Teoria do Estado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2011) e doutorado em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense (2017). Atualmente é advogada - Ordem dos Advogados do Brasil e pesquisadora da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Educação Jurídica, atuando principalmente nos seguintes temas: mediação de conflitos, direitos humanos, cidadania, acesso à justiça e formação das elites jurídicas.

Cristina Tereza Gaulia, Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil

Doutora em Direito pela Universidade Veiga de Almeida - UVA/RJ, Brasil. Mestra em Direito pela Universidade Estácio de Sá - UNESA/RJ, Brasil. Professora da EMERJ - Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro nas disciplinas: direito do consumidor, processo civil e direito de família. Presidente do Fórum Permanente de Estudos Constitucionais, Administrativos e de Políticas Públicas Professor Miguel Lanzellotti Baldez; do Fórum Permanente de Inovação do Poder Judiciário e do Ensino Jurídico e do Fórum Permanente de Diálogos da Lei com o Inconsciente, todos da EMERJ. Editora-chefe da Revista Direito em Movimento - Um outro Direito é possível da EMERJ, Qualis/Capes B3 desde 2022. Desembargadora em atuação na 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Coordenadora do Programa Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Programa de Treinamento de Lideranças Comunitárias da Justiça Cidadã. Mediadora especializada em conflitos de família, direito civil e de sucessões e conflitos comunitários, com formação pelo Instituto MEDIARE - Rio de Janeiro em 1998 e pelas Université du Sherbrooke/ Université McGill, Montreal/Canadá em 2009. Formadora de Formadores e Tutora Credenciada pela ENFAM - Escola Nacional de Formação de Magistrados e organizadora de cursos de treinamento para os Magistrados. Pesquisadora-Coordenadora do NUPEPAJ/EMERJ - Núcleo de Pesquisa em Políticas Públicas e Acesso à Justiça. Representante da IOJT - International Organization of Judges Training para a América do Sul. Autora de livros e textos jurídicos.

Henrique Rabello de Carvalho, Fundação Oswaldo Cruz / Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil

Doutorando em ciência política pelo IESP-UERJ e bolsista CAPES. Professor do  Departamento de Direitos Humanos, Saúde e Diversidade Cultural da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca da Fundação Oswaldo Cruz (DIHS/ENSP/FIOCRUZ) e da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Integra os grupos de pesquisa LABMUNDO/IESP-UERJ e GEDHJUS/NEPP-DH (UFRJ). 

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Published

2023-10-04

How to Cite

Moreira, R. S., Gaulia, C. T., & Carvalho, H. R. de. (2023). Legal name and gender change for trans people: limits and possibilities of a public policy for guaranteeing fundamental rights. Passages: International Review of Political History and Legal Culture, 15(3), 466-490. https://doi.org/10.15175/1984-2503-202315307

Issue

Vol. 15 - Nº 3 - Setembro a Dezembro (2023)

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